A respeito dos temas "ato administrativo" e "processo administrativo", considerando a disciplina constante na Lei Federal n2 9.784, de 1999 (também conhecida como " Lei de Processo Administrativo Federal" ), avalie as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I-O processo administrativo é sempre iniciado de ofício.

II -A convalidação do ato administrativo prestigia o princípio da segurança jurídica, de modo que dispensa motivação.

III -A motivação dos atos administrativos decisórios deve ser específica, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

IV - Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, é permitida a delegação da edição de atos de caráter normativo.

Em relação ao tema dos bens públicos, considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Civil, é INCORRETO afirmar  que:

Sobre o poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA

Sobre as autarquias, marque a opção INCORRETA:

De acordo com a redação do§ 1º do art. 37 da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma constitucional consagra qual princípio?

Tratando-se do inadimplemento das obrigações e suas consequências assinale a CORRETA:

Sobre a imutabilidade da coisa julgada em matéria tributária, pode-se dizer:

Em relação à Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, assinale a opção INCORRETA:

Considerando aspectos conceituais e legais no que concerne aos prazos processuais, assinale a opção INCORRETA:

A Constituição Federal de 1988 estabelece um rígido sistema de limites ao exercício do poder constituinte derivado, visando preservar os fundamentos essenciais da ordem constitucional. Esses limites, conforme a doutrina de José Afonso da Silva, dividem-se em formais, materiais, circunstanciais e temporais, e impõem barreiras claras ao poder de emenda. O objetivo é impedir alterações que comprometam a estrutura do Estado ou suprimam direitos fundamentais. Assim, mesmo o poder de reforma deve respeitar os valores centrais da Constituição. À luz dessa perspectiva, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: