Em relação ao reexame necessário, julgue os itens seguintes.

I - A sentença contrária ao Ente Público que se tenha fundado em entendimento não coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio Ente Público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa é determinante da inexistência de remessa necessária, e só haverá duplo grau de jurisdição se o Ente Estatal interpuser recurso contra a sentença.

lI - A sentença contrária à Fazenda Pública não se sujeita a reexame necessário nos casos em que o Estado (ou suas Autarquias e Fundações de direito público) é vencido, mas a sentença contém condenação ou atribui ao vencedor proveito econômico, certo e líquido, inferior a quinhentos salários mínimos.

IlI - A sentença contrária ao Ente Público que se tenha fundado em acórdão proferido pelo STF no julgamento de recursos extraordinários repetitivos, ou pelo STJ na apreciação de recursos especiais repetitivos, é determinante da inexistência de remessa necessária, e só haverá duplo grau de jurisdição se o Ente Estatal interpuser recurso contra a sentença.

IV - A sentença contrária à Fazenda Pública se sujeita a reexame necessário nos casos em que o Estado (ou suas Autarquias e Fundações de direito público) é vencido, ainda que a sentença se tenha fundado em entendimento firmado, nos Tribunais de Segunda Instância, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência.

V - A pendência da remessa necessária não tem efeito suspensivo, ou seja, não é um obstáculo a que a sentença contrária à Fazenda Pública produza efeitos.

Estão corretos apenas os itens.

Em uma ação de indenização por erro médico movida por particular contra Ente Estadual, tendo como relação jurídica a falha na prestação de serviços médicos prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a parte autora teve reconhecido em juízo sua hipossuficiência técnica e, desse modo, o direito à inversão do ônus da prova com base na norma processual inserta no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual cabe ao prestador do serviço comprovar a ausência de falha.

Sobre a inversão da carga probatória aplicada na causa em exame, assinale a alternativa correta:

Sobre os métodos e princípios que regem a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta:

Sobre o processo legislativo da emenda constitucional, avalie as seguintes assertivas:

I - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

lI - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

IlI - A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

IV - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Assinale a alternativa que contém somente assertivas corretas:

No processo legislativo constitucional existem os atos normativos primários, que criam direitos e obrigações e extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Nesse contexto, analise os atos normativos a seguir:

I - leis delegadas.

lI - leis outorgadas.

IlI - decreto regulamentar.

IV - decretos legislativos.

Assinale a alternativa que contém somente atos normativos primários:

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a vedação imposta aos entes federativos de criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, assinale a alternativa que expressa uma afirmação INCORRETA:

No que tange a improbidade administrativa, É INCORRETO afirmar:

A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade, concentrando-o majoritariamente no Supremo Tribunal Federal, mas também admitindo sua realização por outros órgãos do Poder Judiciário. Considerando os fundamentos teóricos e jurisprudenciais do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

Com base no instituto da súmula vinculante é correto afirmar que:

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, podemos afirmar que: