No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta:

Determinada autarquia estadual recebeu a atribuição legal de exercer a defesa sanitária animal em todo o território de Mato Grosso do Sul. Para o exercício dessa atividade, a lei atribuiu aos agentes dessa autarquia o poder de polícia administrativa. Em um caso hipotético, os fiscais da autarquia verificaram que determinado particular deixou de submeter seu gado a uma medida de combate à doença prevista em lei. Em razão do cometimento dessa infração, os fiscais aplicaram multa pecuniária ao particular e interditaram o estabelecimento. Ambas as penalidades aplicadas estavam previstas em lei.

Sobre o caso narrado, é INCORRETO afirmar:

No Estado de Mato Grosso do Sul, o Governador do Estado, no exercício do Poder Executivo, é auxiliado diretamente pelos Secretários de Estado, pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Controlador-Geral do Estado e, nos termos definidos pela lei, pelos dirigentes das autarquias e fundações. Sobre o assunto, assinale a opção correta:

O princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, com a relativização da concepção da constitucionalização do Direito Administrativo, com relatização da concepção da vinculação positiva do administrador à lei. Sobre a temática, assinale a opção INCORRETA:

Com base nas definições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre os princípios que devem ser observados na atividade de tratamento de dados. A limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, corresponde ao conceito do:

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Direito das Sucessões, assinale a  alternativa INCORRETA:

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da União Estável, assinale a alternativa INCORRETA: 

Sobre os efeitos da insolvência civil, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que: