Questões do Concurso PGE-PA

1413049 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Aspectos Constitucionais

Segundo a Constituição Federal e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3540/DF é CORRETO afirmar:

A

A supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualifica-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matéria não sujeita ao princípio da reserva legal, pois é lícito ao Puder Público - qualquer que seja a dimensão institucional em que se posicione na estrutura federativa (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) - autorizar. Licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, mesmo que resulte comprometida a integridade dos atributos que justificaram inicialmente quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, 8 1", III). desde que exista decisão do Conselho Estadual de Meio Ambiente que corrobore de forma favorável a um dado empreendimento.

B

Somente a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § Iº, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal. - É lícito ao Poder Público - qualquer que seja a dimensão institucional em que se posicione na estrutura federativa (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) -autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § Iº, III).

C

A alteração, a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos e autorizações, licenciamento ou permissão para a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § Iº, III, da CF/88, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal, já que não é lícito ao Poder Público comprometer a integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § Iº, III).

D

A supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualifica-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § Iº, III, da Constituição, como matéria não sujeita ao princípio da reserva legal, pois é lícito à União e aos Estados-membros autorizar, licenciar ou permitir desde que por ato administrativo motivado, a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, se respeitados ainda que parcialmente os atributos que justificaram quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § 1º, III).

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1413036 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A pessoa jurídica, uma vez qualificada como organização social, poderá receber, do Poder Público, recursos orçamentários e bens, móveis ou imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante concessão de uso, após o devido processo de licitação pública.

B

Existem normas infraconstitucionais prevendo a possibilidade de autarquias e fundações receberem a qualificação de agências executivas desde que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério Superior e tenham plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos.

C

As organizações sociais enquadram-se no que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que o próprio Estado realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses serviços porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou porque envolvem economias externas.

D

Se a demissão de servidor público estável for invalidada por sentença judicial será ele reintegrado e o eventual ocupante de sua vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

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1412752 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Espécies de ContratoLocação de Coisas (Art. 565 ao 578)

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

A

O condômino não pode usucapir parte ideal pertencente a outro condômino, ainda que exerça posse exclusiva sobre o imóvel.

B

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirenlcs do imóvel.

C

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização a maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

D

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

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1412728 Ano: 2009
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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MercadosMercado de CapitaisValores MobiliáriosAções

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O dever de informar as cláusulas e condições dos contratos de trabalho da companhia alcança apenas os dos administradores não se aplicando aos dos empregados, uma vez que regidos por norma específica.

B

A informação de fato relevante deve ser feito à Bolsa em que as ações da companhia são negociadas e ao público em geral, por meio da imprensa, desde que possa influenciar os investidores a adquirir ou alienar suas ações e valores mobiliários.

C

O dever de informação não é absoluto uma vez que os administradores podem se recusar a tornar públicas quaisquer informações que representem risco a interesse legítimo da companhia podendo, inclusive, essa recusa ser oposta à Comissão de Valores Mobiliários.

D

A alteração das posições acionárias dos administradores deverá ser comunicada à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas ou mercado de balcão organizado ao final de cada exercício.

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1412171 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Analise as proposições abaixo e assinale a CORRETA:

A

A exploração de florestas, quando juridicamente possível, depende apenas de plano de manejo e é um direito ou interesse indenizável. Não caracteriza nesses moldes ilícito ambiental nem sujeita à sanções administrativas e penais. Gera. contudo, o dever de reparar os danos causados apenas pelo explorador atual, de forma objetiva, nos termos da Lei 6.938/81.

B

Mesmo na falta de autorização ou licença ambiental e de Plano de Manejo, a exploração de florestas, quando juridicamente possível, é sempre um direito ou interesse indenizável e se ocorrer poderá se caracterizar ilícito ambiental desde que haja dolo (Lei 9.605/98), preservado sempre o dever de reparar o dano causado, de forma objetiva, nos termos da Lei 6.938/81.

C

Na falta de autorização ou licença ambiental ou de Plano de Manejo, a exploração de florestas, quando juridicamente possível, não é um direito ou interesse indenizável; e se ocorrer pode não caracterizar ilícito ambiental previsto na Lei Federal 9.605/98, sujeita, contudo, às sanções administrativas e o dever subjetivo de reparar eventuais danos causados.

D

Na falta de autorização ou licença ambiental e de Plano de Manejo, a exploração de florestas, quando juridicamente possível, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ocorrer, caracteriza ilícito ambiental (Lei 9.605/98), sujeito a sanções administrativas e penais, sem prejuízo do dever de reparar o dano causado, de forma objetiva, nos termos da Lei 6.938/81.

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1412102 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No que tange à Desapropriação analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Desaparecidos os motivos que provocaram a iniciativa do processo expropriatório, tem, o expropriador, o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Contudo, se já tiver havido pagamento parcial, ao menos, isso não será possível.

II. Não há como acolher o pedido de desistência da ação apresentado pelo expropriante quando não for possível a restituição do imóvel, objeto da ação expropriatória, no estado em que se encontrava antes da imissão provisória, como, por exemplo, o imóvel, objeto da desapropriação, ter sido invadido por terceiros em virtude de negligência do autor da ação expropriatória.

III. Havendo a incorporação do bem expropriado ao patrimônio público, se tiver sido nulo o processo de desapropriação, o proprietário não pode pretender o retorno do bem a seu patrimônio, tampouco postular indenização.

IV. O prazo prescricional para propor ação que vise indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público extingue-se em cinco anos, de acordo com a legislação em vigor e jurisprudência pátria.

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1411757 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Aspectos Constitucionais

Sobre a Competência dos entes federativos em matéria de concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais é CORRETO afirmar que:

A

É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B

É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos c minerais em seus territórios.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

É competência privativa da União fiscalizar as concessões do direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos c minerais em seus territórios.

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1411375 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. O aforamento de terreno da União depende de prévia autorização do Presidente da República, ficando o foreiro sujeito ao pagamento de foro, anualmente atualizado, caducando do direito no caso de não- pagamento durante 3 (três) anos consecutivos.

II. A servidão, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis, só se extingue com respeito a terceiros, quando cancelada, ainda que haja desapropriação do prédio dominante.

III. No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário. no valor correspondente ao direito real de cada um.

IV. Consoante a jurisprudência do STF, é defeso construir parede de tijolos de vidro translúcido a menos de metro e meio do prédio vizinho.

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1410003 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Leis de Direito AgrárioLei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à concepção da função social da propriedade:

A

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social, quando, simultaneamente, favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade e assegura a conservação dos recursos naturais.

B

A construção pretoriana do instituto da desapropriação indireta - que tem como pressupostos o apossamento do bem pelo Estado sem prévia observância do devido processo administrativo desapropriatório, a afetação do bem e a irreversibilidade da situação fática - foi influenciada pela doutrina da função social da propriedade.

C

A preservação do meio ambiente é um requisito importante configurador da função social que exige o respeito à vocação natural da terra, com vistas à manutenção tanto do potencial produtivo do imóvel, como das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, para o equilíbrio ecológico da propriedade.

D

Os requisitos para configuração da função social da propriedade constituem-se em três óticas: econômica, que se refere ao aproveitamento racional e adequado; social, quando se refere ao favorecimento do bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais, assim como o cumprimento das obrigações trabalhistas; e a ecológica, que concerne à utilização dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

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1409714 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de locação realizados entre pessoas físicas, pois há. nesse caso, prestação de serviços.

B

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

C

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

D

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras, uma vez que as relações jurídicas destas com seus clientes são reguladas pelo Banco Central do Brasil.