Questões do Concurso PGE-PA

1411382 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. É cediço que os tributos ditos indiretos, dentre eles, o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, à demonstração dos pressupostos previstos no Código Tributário Nacional, porque o contribuinte de direito é o consumidor, sendo a empresa o contribuinte de fato.

II. A substituição tributária para frente depende de previsão em lei. Assim ocorre relativo à cobrança do ICMS com a inclusão do seu valor no preço devido pelos revendedores nas suas futuras operações de revenda. O STF, não obstante inúmeras divergências doutrinárias, entendeu que nesses casos o contribuinte somente tem direito à repetição de valores recolhidos na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preço de venda ser superior ou inferior à base de cálculo presumida.

III. Após a declaração de inconstitucionalidade da hipótese da retro atividade da lei trazida pela Lei Complementar 118/05, por não configurar norma meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, deve-se entender que o início de fluência do prazo prescricional para pedir a restituição de pagamentos indevidos deve ser contado a partir da vigência da referida Lei Complementar (09.06.05). Assim o prazo de cinco anos para a repetição do indébito a contar da data do pagamento, somente se deve aplicar a pagamentos efetuados a partir da sua vigência.

IV. A restituição do tributo não implica a restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

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1405603 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A impugnação não terá efeito suspensivo imposto pela legislação; cabe, porém, ao juiz, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, atribuir-lhe tal efeito.

B

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, bastando prestar a caução suficiente e idônea determinada pelo juiz.

C

A impugnação será instruída e decidida nos próprios autos, independentemente da concessão ou não do efeito suspensivo.

D

a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, pois se trata sempre de decisão interlocutória de mérito.

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1394968 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Para a aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil a casos idênticos, a sentença-tipo deverá ser de mérito e de total improcedência.

B

Para a aplicação da semença-tipo c necessária que haja a tríplice identidade entre o caso anterior c a demanda a que se pretender aplicar o precedente do juízo.

C

A aplicação da sentença-tipo permite ao autor a interposição de apelação, no prazo de 15 dias. hipótese em que o requerido será citado para responder ao recurso, sendo vedada, ao juiz, a retratação.

D

A autorização para a reprodução do teor da sentença-tipo. justifica a simples juntada aos autos de cópia reprográfica da decisão anteriormente já proferida.

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1391958 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Súmulas e OJs

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Consoante a jurisprudência do TST, o desconhecimento do estado gravídico da empregada gestante pelo empregador quando de sua dispensa, afasta o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade.

II. A aposentadoria por invalidez é causa de extinção do contrato de trabalho.

III. Consoante a jurisprudência do TST, aos empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade no serviço público.

IV. Admite-se, consoante a jurisprudência do TST, a compensação da jornada de trabalho, desde que prevista em acordo individual escrito, em convenção ou em acordo coletivo de trabalho; todavia, a prestação de horas extras habituais a descaracteriza, devendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal ser pagas como extras.

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1389362 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

As reformas do Código de Processo Civil trataram das tutelas urgentes na ação rescisória, admitindo a suspensão da execução da decisão rescindenda tanto por medidas de natureza cautelar, quanto por antecipatórias de tutela.

B

A ação rescisória é o meio processual adequado para a desconstituição de sentenças de mérito, proferidas em demandas cujos pressupostos processuais de existência estavam ausentes, e sendo este seu objeto.

C

O tribunal, ao julgar a ação rescisória procedente, atendendo à cumulação legal de pedidos, deverá proferir o juízo "rescindens" e então encaminhar o processo ao Juízo originário para proferimento do juízo "recissorium", conforme a sistemática prevista na legislação vigente.

D

A ação rescisória, em função de sua natureza, pode ser intentada pelo Ministério Público em qualquer das hipóteses de cabimento previstas pelo Código de Processo Civil.

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1387452 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

Analise as proposições abaixo c assinale a alternativa INCORRETA:

A

Um dos grandes óbices que coube ao Poder Judiciário brasileiro contornar para o efetivo exercício da jurisdição constitucional consistiu nas denúncias formais de "crimes de hermenêutica'" ou "crimes de dissídio jurisprudencial", de que foram acusados alguns magistrados por terem declarado inconstitucionais determinadas normas jurídicas.

B

Há uma coincidência no constitucionalismo brasileiro no que tange à introdução de direitos sociais (chamados fundamentais de segunda geração) e a introdução da técnica de controle concentrado de constitucionalidade, ambos instituídos em textos constitucionais pela Constituição de 1934.

C

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, vem resgatando a natureza mandamental, e não apenas declaratória, do mandado de injunção, salientando caber ao Judiciário não apenas emitir certidão de omissão do Poder incumbido de regulamentar o direito a liberdades constitucionais, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício desse direito, afastando as consequências da inércia do legislador.

D

Em decorrência da possibilidade de flexibilização dos efeitos da decisão que julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaralória de Constitucionalidade e a Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental, no Brasil, a lógica predominante no controle de constitucionalidade é a da presunção da constitucionalidade das normas jurídicas, pelo que, via de regra, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade - quer na técnica difusa/concreta, quer na concentrada/abstrata - revelam natureza constitutiva.

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1386054 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Fatos JurídicosDa Prova (Art. 212 ao 232)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

As declarações enunciativas, constantes de documentos assinados, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e, desde que tenham relação direta com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

B

Em ação de investigação de paternidade, consoante a jurisprudência do STJ, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA constitui presunção absoluta da sua paternidade.

C

O novo Código Civil equiparou as cópias (reproduções) inautênticas aos documentos originais e autenticados, desde que sejam comuns às partes e inexista impugnação à sua exatidão.

D

Nos casos cm que a lei exclui a prova testemunhai, não se admite, como meiu de prova, a presunção, exceto se prevista em lei.

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1384721 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Consoante a jurisprudência do TST, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

B

Cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de provimento ou de denegação de recurso, com fundamento no artigo 557 do CPC, sendo julgados monocraticamente, a não ser que o embargante postule efeito modificativo, caso em que serão convertidos em agravo, pelos princípios da fungibilidade e da celeridade processuais, e submetidos ao Colegiado.

C

É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação. uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação.

D

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamentos da defesa não examinado pela sentença, desde que renovado em contra-razões

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1382355 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

as ações envolvendo Estado estrangeiro e município brasileiro, cuja competência é de juiz federal, deverão ser julgadas por sentença, da qual cabe o recurso de apelação no âmbito da Justiça Federal.

B

A lei de assistência judiciária determina que a decisão de inadmissão do benefício é recorrível por apelação, entendimento que vem sendo ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando aquela é proferida em autos apartados.

C

Nas sentenças proferidas em embargos à execução, cujo valor seja inferior a 50 ORTN, o princípio da fungibilidade tem sido admitido para acolher a apelação em lugar dos embargos infringentes.

D

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem duplo efeito segundo posicionamento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

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1381887 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Consoante o disposto na Constituição Federal é CORRETO afirmar:

A

É assegurada, nos termos de lei complementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta e indireta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

B

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta e indireta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou outorga pelo uso da água e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

C

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta e indireta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva e compensação financeira por essa exploração.

D

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Questão Desatualizada