Questões do Concurso PGE-PA

1396592 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Analise as proposições abaixo e assinale a CORRETA:

A

Para os fins previstos na Lei n. 6.938/81, entende-se exclusivamente por poluidor, a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente por planejar e/ou praticar atividade causadora de degradação ambiental.

B

A Lei Paraense n. 5.587/95 que estatui a Política Estadual de Meio Ambiente assegura a qualquer cidadão o direito de exercer a fiscalização ambiental, mediante comunicação do ato ou fato delituoso à Secretaria Estadual de Meio Ambiente ou à autoridade policial, que adotarão as providências, sob pena de responsabilidade.

C

Para a Convenção da Diversidade Biológica, diversidade biológica é um conceito estritamente jurídico que depende de lei complementar para sua adequada definição.

D

A Lei Federal n. 11.105/2005 permite a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso e a clonagem humana.

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1395849 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Responsabilidade Civil

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Consoante a jurisprudência do STJ, o dano reflexo enseja a responsabilidade civil do infrator, desde que seja demonstrado o prejuízo à vítima indireta.

C

A compensação devida à vítima do dano, ainda que este resulte de dolo do devedor, deverá incluir os danos emergentes e os lucros cessantes decorrentes diretamente da conduta infracional, excluídos os danos remotos.

D

À configuração do abuso de direito, consoante o Código Civil de 2002, é essencial a prova de que o agente tinha a intenção de prejudicar terceiro.

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1394976 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

Analise as proposições abaixo sobre concessão florestal e assinale a CORRETA:

A

A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante convênio, que deverá observar os termos da Lei Federal n. 11.284/2006, das normas pertinentes e do edital de alienação.

B

A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante decreto, que deverá observar os termos da Lei Federal n. 11.284/2006, dispensada a licitação nas unidades de manejo previstas no plano de outorga anual.

C

A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei Federal n. 11.284/2006, das normas pertinentes e do edital de licitação.

D

É vedada em qualquer hipótese a concessão florestal na Lei Federal de Gestão de Florestas Públicas, já que poderão ser utilizados apenas o instrumento de permissão ou autorização de detenção de imóvel público (ADIP).

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1394879 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma Agrária

Acerca da propriedade rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo a atual Carta Magna brasileira, a propriedade está configurada como função eminentemente social, de certa forma aceitando a concepção tomista (doutrina de São Tomás de Aquino), segundo a qual o proprietário é um procurador da comunidade para gestão de bens destinados a servir a todos, embora pertença a um só.

B

São elementos do imóvel rural: prédio rústico, excluído o prédio lançado como urbano para efeito de cobrança de impostos; área contínua; destinação certa para exploração agrícola, pecuária, extrativa. vegetal, florestal ou agroindústrial.

C

O Estatuto da Terra classifica o imóvel rural em quatro espécies: propriedade familiar; minifúndio; empresa rural e latifúndio, enquanto que a Constituição Federal e a Lei 8.629/93 os classificam em: pequena propriedade, média propriedade e propriedade produtiva.

D

A concepção doutrinária de módulo rural compreende as seguintes características: é medida de área fixada para a Propriedade Familiar que constitui o módulo rural: varia de acordo com a região do País onde se situa o imóvel rural: varia de acordo com o tipo de exploração; implica um mínimo de renda, que deve proporcionar ao agricultor e sua família nào apenas sua subsistência, mas ainda o progresso econômico e social.

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1394294 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A legislação societária atual consagra o instituto do tag along, uma vez que a alienação do controle de companhia aberta obriga o adquirente a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas, de modo a lhes assegurar o preço, no mínimo igual, a oitenta por cento do valor pago por ação com direito a voto. integrante do bloco de controle.

B

No caso de companhia aberta cujo funcionamento dependa de autorização governamental, uma vez esta concedida, a alienação de controle independe de qualquer nova manifestação estatal, conforme o que dispõe a Lei das Sociedades Anônimas, o que é plenamente justificável, pois tal exigência configuraria limitação inconstitucional ao direito de propriedade.

C

No caso de compra, por companhia aberta, do controle de qualquer sociedade mercantil deverá haver deliberação da asscmbléia-geral da compradora, cuja convocação não terá qualquer especificidade por se tratar de ato administrativo ordinário.

D

A oferta pública para aquisição de controle de companhia aberta poderá ser feita com a participação de instituição financeira ou não, desde que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante.

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1392533 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Licitações

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Somente a União pode intervir no domínio econômico com o intuito de regularizar preços ou normatização do abastecimento, e nessa hipótese, contrata diretamente, por ser a licitação incompatível com a situação.

II. Para contratação de concessões florestais exige-se a modalidade de licitação concorrência.

III. De acordo com a Lei n. 8,666\93, o procedimento apropriado para alienar bens imóveis do Estado, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento é concorrência ou leilão.

IV. A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio do julgamento subjetivo.

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1391985 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Com a revogação do art. 242 da Lei 6.404/76, a possibilidade legal de falência das sociedades de economia mista foi excluída do sistema jurídico nacional ainda que haja silêncio por parte da lei falimentar a respeito.

B

A Lei falimentar. a despeito de controvérsia doutrinária, claramente estabelece que apenas as sociedades de economia mista que exercem atividade econômica estão sujeitas ao processo falimentar.

C

A reforma da legislação societária, conquanto tenha excluído a imunidade falimentar das sociedades de economia mista, não excluiu a responsabilidade suhsidiária do ente controlador, nos contratos já existentes; à data de sua publicação, conforme a doutrina.

D

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou em decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, fixando o entendimento de que as sociedades de economia mista, qualquer que seja sua atividade, não estão sujeitas ao processo falimentar.

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1391846 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Súmulas e OJs

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Consoante a jurisprudência do TST, a sucessão por Estado-membro de uma sociedade de economia mista torna inválida a penhora de bens já efetivada, devendo a execução trabalhista prosseguir mediante precatório.

B

As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

C

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

D

Consoante a jurisprudência do TST. a verificação, mediante perícia, de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

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1391395 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Pará

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa paraense de projetos subscritos por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado do Pará. Se for projeto de Emenda à Constituição, os subscritores devem estar distribuídos, pelo menos, por dez Municípios. Se for projeto de lei, no mínimo, por três décimos por cento dos eleitores de cada Município.

B

É de competência privativa do Governador do Estado do Pará a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargo, função ou emprego para todos os servidores públicos do Estado.

C

A Lei orgânica da Procuradoria- Geral do Estado do Pará deve, necessariamente, ter a forma de Lei Complementar.

D

O veto à projeto de lei paraense, será apreciado dentro de trinta dias. a contar de seu recebimento, pela Assembléia Legislativa, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto. Passado referido prazo, sem votação, a pauta legislativa da Assembléia ficará sobrestada até votação final do veto.

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1390943 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Assinale a alternativa CORRETA a respeito de tentativa e consumação do crime:

A

Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao consumado, diminuída de um a dois terços, portanto a pena do crime tentado é sempre menor que a do crime consumado.

B

Os crimes culposos não admitem tentativa, inclusive na omissão imprópria, assim como nos crimes unissubsistentes, que são aqueles que se realizam em um único ato.

C

Pode haver tentativa no crime preterdoloso ou preterintencional, porque nesta espécie de crime há dolo no antecedente e culpa no conseqüente.

D

A adequação típica de um crime tentado é de subordinação mediata, ampliada ou por extensão, já que a conduta humana nessa espécie de crime não se enquadra prontamente na lei penal incriminadora.