Questões do Concurso PGE-PA

1409538 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa CORRETA a respeito de crime contra a Administração Pública:

A

No peculato- apropriação, o delito consuma-se quando o agente inverte a posse de um bem móvel, agindo como se dono fosse, que detinha em razão do cargo. Há previsão legal do peculato de uso, quando o agente utiliza um bem público sem autorização de seu superior hierárquico.

B

O crime de concussão aproxima-se da corrupção. Naquela figura típica, o crime é unilateral; nesta, é bilateral. Na corrupção, o funcionário solicita ou aceita, sendo que na concussão, exige.

C

Quem oferece a um funcionário público uma vantagem indevida em troca de um ato funcional comete o mesmo crime que o agente público que aceita tal quantia em face da teoria monista adotada pelo Código Penal.

D

O crime de prevaricação consuma-se quando o agente deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse próprio ou de outrem.

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1406955 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Organização dos Poderes

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Há grande controvérsia doutrinária acerca do alcance subjetivo das decisões de mérito proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade, na medida em que o texto constitucional pátrio não o regula de modo expresso, especialmente no que se refere às decisões de improcedência de ambas as ações.

B

Encontra-se assentado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o efeito vineulante. no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato de eonstitucionalidade, deverá abranger também os princípios dimanados da parte dispositiva e dos fundamentos determinantes sobre a interpretação da Constituição.

C

O Poder Legislativo não terá qualquer de seus atos alcançados pelos efeitos da súmula vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal .

D

A Arguiçào por Descumprimento de Preceito Fundamental autônoma e instrumento processual de natureza subsidiária. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, de início, identificou a subsidiariedade como inexistência de qualquer outro meio ou recurso, quer objetivo, quer incidental, à disposição dó autor da Arguiçào. Posteriormente, todavia, a mesma Corte passou a identificar a subsidiariedade apenas no que tange aos mecanismos de controle objetivo/abstrato.

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1406413 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Assinale a alternativa CORRETA no que concerne aos contratos agrários:

A

Arrendamento c o ato jurídico celebrado entre o proprietário (possuidor, usufrutuãrio ou arrendador), que cede o imóvel, no todo ou em parte, a outro (arrendatário), que nela explorará uma atividade econômica, por prazo certo ou não, e por certo preço, para a exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mas não é permitido o subarrendamento.

B

A desapropriação do imóvel objeto de arrendamento rural é motivo de força maior, que resolve a obrigação do arrendamento. Mas, se a desapropriação for parcial fica assegurado ao arrendatário o direito à redução proporcional da renda ou o direito de rescindir o contrato.

C

São características da parceria rural: finalidade econômica do contrato, bilateral idade do contrato, não sendo permitido a intervenção de terceiro e não é intuito persona, transmitindo-se aos herdeiros.

D

O objeto do contrato agrário deve ser escrito para que fiquem bem esclarecidas as suas cláusulas a fim de que não restem dúvidas a respeito da atividade de exploração do imóvel, porque a cláusula imperfeita deve ser entendida contra o estipulante.

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1406363 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Prescrita a obrigação jurídica, converte-se em obrigação natural, não podendo ser exigida coercitivamente, mas persistindo o direito de ação em si.

B

Apesar da independência entre a jurisdição penal e a civil, no caso de cometimento de um homicídio, enquanto não houver sentença criminal definitiva, a prescrição não correrá contra os herdeiros da vítima, no que toca à reparação civil.

C

A decadência decorrente de prazo legal pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz, independentemente da arguição do interessado, enquanto que a prescrição das ações patrimoniais não pode ser decretada ex officio pelo magistrado.

D

Consoante súmula do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio. a partir do ato interruplivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

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1405652 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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A Propriedade e a Posse Agrárias

Considerando a especial proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradição.

B

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização das comunidades indígenas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.

C

Tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

D

A usucapião indígena está prevista no Estatuto do índio que prevê que o índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, adquirir-lhe- á a propriedade plena.

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1405439 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Súmulas e OJs

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Consoante a jurisprudência do TST, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma eventual ou intermitente, sujeite-se a condições de risco, podendo ser fixado seu pagamento em valor inferior ao previsto em lei, desde que pactuado em acordos ou convenções coletivas.

B

Terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar de trabalhar, com percepção de salários, ainda que por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa a ele não imputável.

C

Consoante a jurisprudência do TST, o empregado que, durante o prazo de aviso prévio, cometer quaisquer das faltas consideradas por lei como justas para a rescisão, perde o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

D

Consoante a jurisprudência do TST, cumprida a jornada no período noturno e prorrogada esta para além das 5 (cinco) horas do dia seguinte, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas.

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1405359 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Organização do Estado

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A competência legislativa estadual concorrente compreende a competência não-cumulativa ou suplementar e a competência cumulativa. Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais, poderão os Estados e o Distrito Federal preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais; na segunda hipótese, poderão os mesmos Entes, inexistente a lei federal de normas gerais, exercerem a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

II. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição.

III. A decisão de tribunal de justiça que determine a intervenção estadual em município pode ser desafiava por via de Recurso Extraordinário.

IV. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União, eis que a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.

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1405122 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para que seja realizada limitação material a Direito Fundamental, que requeira restrição legal qualificada, mister que a lei limitadora efetivamente alcance a finalidade, o objetivo ou o requisito almejado pelo legislador Constituinte.

B

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o que ficou conhecido como Caso "Ellwanger", enfrentando a colisão entre a liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana, assentou que a autonomia do pensamento revela proteção à tirania imposta pela necessidade de adotar-se sempre o pensamento politicamente correto, pelo que o direito à livre expressão abriga, inclusive, manifestações de conteúdo imoral que impliquem em ilicitude penal.

C

Com relação ao devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de ser inadmissível o uso de prova ilícita, mesmo em caso de ser reconhecida e objetivamente impossível a obtenção da prova por intermédio de meios legais.

D

No que tange à vinculação de particulares aos Direitos Fundamentais, o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário o exercício do Direito à Ampla Defesa mesmo em processos sancionatórios movidos por associações de caráter privado.

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1404927 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Lei 6.938/1981: PNMAPrincípios e Definições (arts. 2º e 3º)

Analise as proposições abaixo segundo a Lei Federal n. 6.938/81 e os Princípios da Política Nacional de Meio Ambiente e assinale a INCORRETA:

A

É princípio de tal Política dentre outros, tendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

É princípio de tal Política dentre outros, tendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país. condições ao desenvolvimento sócio- econômico.aos interesses da segurança nacional e ii proicção da dignidade da vida humana, incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

C

É princípio de tal Política dentre outros, lendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. visando assegurar, no país. condições ao desenvolvimenlo sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

D

É princípio de tal Política dentre outros, tendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. visando assegurar, no país. condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, a racionalização e limitação do uso do solo, do subsolo, da água, da flora e fauna pela União.

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1404416 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Usucapião têm origem no latim - usucapio (maneira de adquirir pela posse prolongada). Linguisticamente, há divergências acerca do gênero da palavra usucapião: masculino (Pequeno Vocabulário Ortográfico da Academia Brasileira de Letras, Koogan Larousse, Silveira Bueno); feminino (Novo Dicionário Aurélio, Napoleão Mendes de Almeida); masculino e feminino (Houaiss e Pequeno Dicionário Aurélio). Nesse prisma, utilizando o gênero feminino, assinale a alternativa CORRETA acerca da usucapião no Direito Brasileiro:

A

Não há que se falar em usucapião agrária caso o possuidor pleiteie seu direito com base na accessio possessionis, posto que este se ampara na posse-trabalho.

B

Também não se admite na usucapião agrária a sucessio possessiones em caso de morte do possuidor, porquanto a posse ha de ser direta, pessoal e ininterrupta.

C

A Constituição de 1988 não rechaçou integralmente u possibilidade de usucapião de terras devolutas porque o parágrafo único do artigo 191. que trata da usucapião pro labore, melhor denominada usucapião agrária, vetou integralmente a prescrição aquisitiva de bem público, mas nada comentou acerca de terras devolutas.

D

A usucapião agrária exige que o possuidor não seja proprietário de imóvel, rural ou urbano, que haja produtiviidade da terra cultivada por ele e sua família e que ele tenha sua morada permanente no imóvel, mesmo que haja oposição.