Questões do Concurso PGE-PA

1402855 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA, no que tange à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Cessada a atividade que deu origem à gratificação extraordinária, cessa igualmente a gratificação, não havendo falar em direito adquirido, tampouco, em princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

B

Em caso de agressão praticada por policial, com a utilização de arma da corporação militar, o Estado apenas poderá ser responsabilizado ser for comprovado que o policial estava, no momento do ato, em serviço.

C

A nomeação de cargos de natureza política está incluída nas proibições elencadas pela Súmula Vinculante No. 13, que veda a prática do nepotismo em qualquer dos Poderes de todos os Entes Federados no Brasil.

D

O candidato aprovado não classificado em concurso público tem preferência de nomeação em relação a aprovado em concurso posterior, sobretudo se o novo certame tenha sido realizado no prazo de validade do certame anterior.

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1402538 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O sócio, admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão, pelas quais permanecem responsáveis os sócios que a integram, bem como o que se tenha retirado, este pelas obrigações anteriores, até 2 (dois) anos após averbada sua retirada.

B

No silencio do contrato social, cabe, separadamente, a cada um dos sócios, a administração da sociedade, respondendo o sócio por perdas e danos provocados pelas operações que realizar sabendo que agia em desacordo com a maioria dos administradores.

C

O liquidante de sociedade pode, ainda que não autorizado expressamente pelo contrato social ou pelo voto da maioria dos sócios, alienar bens móveis ou imóveis. Transigir, receber e dar quitação.

D

A cessão de créditos referentes ao estabelecimento comercial transferido produzirá eleito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se, de boa-fé, pagar ao cedente.

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1402298 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças. Diante disso é CORRETO afirmar:

A

O Sistema Único de Saúde - SUS é constituído de um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, não podendo a iniciativa privada participar em hipótese nenhuma.

B

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C

Os convênios entre União. Estados e Municípios, celebrados para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, permanecerão válidos mesmo que o seu objeto seja absorvido pelo Sistema Único de Saúde.

D

Quando as disponibilidades do Poder Público forem insuficientes para garantir a cobertura assistêncial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer nas normas de direito público.

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1400367 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Para o direito minerário é CORRETO afirmar sobre a CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de recursos minerários:

A

A CFEM é receita tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até três por cento sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e após sua transformação industrial.

B

A CFEM é receita tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto minreal, obtido após a segunda estapa do processo de beneficiamento adotado e após sua transformação industrial.

C

A CFEM é receita não tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.

D

A CFEM é receita não tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral, obtido antes da última etapa do processo de beneficiamento adotado e após sua transformação industrial.

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1399598 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Nas sociedades limitadas, o sócio cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção cm contrário, empregar-se em alividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

B

Nas soceidades em conta de participação, obriga-se, perante terceiros, somente o sócio ostensivo, a não ser que o sócio oculto participe diretamente da transação, caso em que responderá solidariamente com aquele.

C

O juiz deve pronunciar as nulidades de ofício, quando conhecer do negócio jurídico nu de seus efeitos e as encontrar provadas, podendo, todavia, a requerimento das partes e desde que não haja prejuízos a terceiros de boa-fé, supri-las.

D

Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, assume obrigação excessivamente onerosa.

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1399468 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Assinale a alternativa INCORRETA que não contém, em sua totalidade, princípios do Direito Agrário:

A

A dicotomia, posto que o Direito Agrário compreende política de reforma (Reforma Agrária) e política de desenvolvimento (Política Agrícola); o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural e à exploração predatória; e a proteção do trabalhador rural.

B

A conservação e a preservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; o fortalecimento da empresa agrária; e a privatização dos imóveis rurais públicos.

C

A propriedade da terra é garantida, condicionada ao cumprimento da função social; o dimensionamento eficaz das áreas exploráveis; não supremacia do interesse público sobre o particular, que somente ocorre no Direito Administrativo.

D

A reformulação da estrutura fundiária como uma necessidade constante, o princípio da justiça social, que zela pela melhoria na condição de vida das pessoas e o fortalecimento do espírito comunitário, através de cooperativas e associações.

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1399298 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A afirmação de que a eficácia de uma Constituição importa criação de uma nova base para a ordem jurídica positiva gera a conclusão de que se o ato normativo anterior se exprimir por instrumento diferente daquele que a nova Constituição exige para a regulação de determinada matéria, deixará de permanecer em vigor e válido, mesmo que haja concordância material de seu conteúdo com a nova Carta.

B

Pela doutrina da DESCONSTITUCIONAL1ZAÇÃO a perda de validade da Constituição anterior, causada pela vigência de uma nova. não significa a perda de validade de todas as normas contidas na Constituição anterior.

C

A teoria da DUPLA REVISÃO visa possibilitar que os conteúdos protegidos pelas "cláusulas pétreas" sejam modificados por intermédio de Emenda Constitucional.

D

A questão de saber se o ato normativo anterior à nova Constituição, que com ela não guarde compatibilidade, padecerá de inconstitucionalidade superveniente ou estará revogado, possui relevância prática. Afinal, se for o caso de revogação os tribunais não precisarão de quorum especial para afastar a incidência do ato normativo no caso concreto.

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1399018 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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ProlegômenosA Lei Penal

Assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicação da lei penal:

A

A lei penal em branco inversa ou ao avesso é aquela em que o preceito primário é completo, mas o secundário reclama complementação, que deve ser realizado obrigatoriamente por uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.

B

Pode ser aplicada, no Direito Penal, a analogia in malam partem, que é aquela pela qual se aplica ao caso omisso uma lei mais favorável ao réu.

C

A combinação de leis penais (lex tertia), que se conflitam no tempo para se extrair uma terceira que mais beneficie o réu, é admitida no Direito Penal brasileiro.

D

No crime permanente em que a conduta tenha se iniciado durante a vigência de uma. e prossiga durante o império de outra mais severa, aplica-se a lei anterior mais benéfica.

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1397650 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

No que tange à sujeição passiva da obrigação tributária, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As hipóteses de responsabilidade pelo crédito tributário, já reguladas pelo Código Tributário Nacional, não podem ser alteradas em seu regime pelo legislador ordinário.

II. Respondem pessoalmente aqueles que representam a pessoa jurídica quando agem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim com a decretação da responsabilidade do sócio, esse é considerado como executado e contra ele também ocorre a execução, inclusive já decidiu, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, que a simples indicação na Certidão de Dívida Ativa - CDA. do nome do responsável, confere ao indicado a condição de legitimado passivo para relação processual executiva.

III. A responsabilidade tributária por infrações depende de alguns requisitos como: a intenção do agente ou do responsável e da efetividade do ato, salvo se a lei dispuser ao contrário.

IV. É pessoalmente responsável, o adquirente. pelo pagamento de impostos, taxas e demais espécies de tributos relativos ao bem móvel adquirido por ele.

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1397100 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Analise as proposições abaixo c assinale a alternativa CORRETA:

A

O juiz poderá, para obter o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, constante de lílulo judicial, impor mulla diária ao réu. independentemente de pedido do autor, ficando aquela, porém, limitada ao valor da obrigação principal.

B

As medidas equivalentes estabelecidas como meio de obter a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer estão previstas taxativamente no Código de Processo Civil, de maneira que a imposição de outra modalidade importa clara violação ao devido processo legal.

C

A tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer poderá, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, ser concedida liminarmente ou mesmo na sentença, hipótese em que a apelação será meramente devolutiva.

D

Imposta a multa por descumprimento da tutela específica, concedida liminarmente, poderá ser alterada livremente até a ocorrência do trânsito em julgado.