Questões do Concurso PGE-PA

1390074 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Analise as proposições abaixo e assinale a resposta INCORRETA:

A

As medidas provisórias que, antes da conversão em lei, regulavam a matéria sobre a modalidade licitatória denominada pregão, determinavam que esta modalidade era adotada exclusivamente no âmbito da União Federal, sendo que somente a Lei 10.520. de 17/07/2002 estendeu aos demais entes da federação.

B

O Estado do Pará. sensível à necessidade de acelerar o processo seletivo para contratações, tornou obrigatória a adoção da modalidade pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Direta e Indireta.

C

Sempre que ato ilícito praticado pelo ser\ idor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição, será facultada a instauração de processo administrativo disciplinar.

D

Com o intuito do servidor, que é alvo de processo disciplinar no Estado do Pará. não influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo determinou o afastamento do servidor do exercício do cargo pelo prazo de 40 dias sem prejuízo da remuneração. Agiu corretamente a autoridade tendo em vista a faculdade que lhe é concedida pela Lei 5.810/94.

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1388923 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Os bens pertencentes a sociedades de economia mista são considerados como privados, salvo expressa disposição legal em contrário.

B

São pertenças as máquinas utilizadas em uma fábrica, pois se destinam, de modo duradouro, ao serviço, de tal sorte que os negócios jurídicos que digam respeito ao principal as abrangem, salvo manifestação expressa em contrário das partes.

C

Constitui benfeitoria útil a construção de um galpão, contíguo à casa, para ser utilizado como depósito.

D

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

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1388768 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Jurisprudência

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas por violar o artigo 206, inciso IV da Constituição Federal, conforme dispõe súmula vinculante.

B

A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal que trata da imunidade dos livros, jornais e periódicos não abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação dos jornais e periódicos.

C

Não incide ICMS na importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas que não seja contribuinte do imposto.

D

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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1387742 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Oposição (arts. 682 a 686)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que detiver a coisa em nome próprio, sendo-lhe demandada por terceiro, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

B

A oposição, que ocorre quando o autor pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu, deve ser proposta até a sentença, tendo natureza jurídica de ação.

C

No chamamento ao processo, o devedor poderá requerer, até a sentença, a integração do fiador à demanda.

D

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação da lide é obrigatória em todas as hipóteses fixadas em lei, à medida em que, de todas elas, decorrem efeitos jurídicos irreversíveis

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1387675 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Demais Temas de Direito Agrário

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a latenartiva INCORRETA:

A

Consideram-se remanescentes de atis comunidades os grupos étnico-raciais, segundo critérios definidos por laudos antropológicos, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência ã opressão histórica sofrida. Além disso, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos devem ser especialmente protegidas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

B

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de tais comunidades será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

D

Fica assegurada aos remanescentes de tais comunidades a participação em todas as fases do procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.

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1387416 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

No que se refere aos consórcios públicos é INCORRETO afirmar:

A

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem. observados os limites constitucionais.

B

Configura improbidade administrativa a celebração de qualquer ajuste para a gestão associada sem a observância das formalidades previstas na Lei n. 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

C

Para o cumprimento dos objetivos do consórcio público, este poderá promover desapropriações nos termos do contrato de consórcio de direito público.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública.

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1386601 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No que se refere ao Sistema Constitucional Tributário, é INCORRETO afirmar:

A

As limitações ao poder de tributar são consideradas cláusulas pétreas, por isso insuscetíveis de supressão ou excepcionalização, mesmo que por Emenda Constitucional.

B

A legalidade constitucional constitui garantia fundamental do contribuinte, contudo a própria Constituição permite exceções como a alterações de alíquotas do ICMS pelo Poder Executivo.

C

As medidas provisórias, tendo força de lei. são aptas a instituição ou majoração de tributos para as quais se faça necessária lei ordinária, devendo ser submetidas, de imediato, ao Congresso Nacional.

D

Os tributos em geral submetem-se cumulativamente à anterioridade de exercício e à anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, estabelecidas pela Constituição Federal, enquanto as contribuições da seguridade social submetem-se exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

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1385521 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Normas Estaduais sobre Direito Agrário

Assinale a alternativa CORRETA em consonância com os dispositivos da Lei Estadual n.° 5.849, de 24.06.94, sobre Política Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará:

A

A Política Fundiária do Estado do Pará assenta-se na adequada utilização e alienação das terras públicas, sob quaisquer das formas previstas na lei, porém não tem como objetivo estimular o cooperativismo e demais formas de associativismo, porque isso deve ficar a cargo de outras políticas estaduais.

B

O assentamento do pequeno e médio produtor rural e a regularização das terras cultivadas, pelos que nelas residem, são prioridades da ação fundiária do Estado.

C

O Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fuindiária – CEPAF estipulará, anualmente, a pauta de valores das terras nuas (VTN) do Estado, sendo que a correção mensal far-se-á pela Umidade Fiscal do Estado.

D

O Estado do Pará promoverá gratuitamente as demarcações de terras de trabalhadores rurais, que residam na área e a cultivem com a força de trabalho da própria família, assim como de associações e cooperativas de pequenos produtores.

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1384553 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Normas Estaduais sobre Direito Agrário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às características da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários do Estado do Pará:

A

Cabe à Comissão conhecer e acompanhar os conflitos fundiários, incluindo os de questões indígenas, de quilombos e garimpais do território paraense.

B

Cabe à Comissão mediar gestões para a prevenção ou solução desses conflitos, deslocando-se, quando necessário, para as regiões de incidência dos mesmos, mantendo negociações com as autoridades federais, estaduais e municipais de quaisquer poderes, bem como com as partes diretamente envolvidas e representantes da sociedade civil organizada.

C

A Comissão será coordenada pelo Presidente do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, ou, em sua falta, pelo Ouvidor Agrário do Estado do Pará.

D

Cabe à Comissão receber denúncias sobre conflitos fundiários atuais ou iminentes, inclusive os de questões indígenas, garimpais ou de quilombos, analisá-las, encaminhá-las, quando for o caso, às autoridades competentes, e assisti-las na prevenção de conflitos fundiários.

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1383894 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Súmulas e OJs

Consoante a jurisprudência do TST, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando a situação de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

B

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do artigo 100, §3°, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional n. 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

C

É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa.

D

Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público.