Questões do Concurso PGE-PA

1434236 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Analise as proposições abaixo de acordo com as categorias econômicas da despesa previstas na Lei Federal n. 4.320/64 e assinale a alternativa CORRETA:

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1433860 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Analise as proposições abaixo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101/2000 - LRF) e assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão obrigados a observar a LRF todos os entes da federação, nele compreendidos o Poder Legislativo, apenas a administração direta do Poder Executivo e o Poder Judiciário, inclusive o Ministério Público.

B

Estão obrigados a observar a LRF todos os entes da federação nele compreendidos o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. A LRF não se aplica, contudo ao Ministério Público os Tribunais de Contas, já que estes exercem o controle externo.

C

Estão obrigados a observar a LRF todos os entes da federação, nele compreendidos o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e no Poder Executivo a Administração Direta, bem como as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.

D

Estão obrigados a observar a LRF todos os entes da federação, nele compreendidos o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e no Poder Executivo a Administração Direta, bem como as fundações, autarquias e empresas estatais.

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1433625 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, mediante provocação, em razão do princípio da inércia da jurisdição, poderá editar enunciado de súmula vinculanle.

B

Como ente que integra a Federação, o Município poderá propor a edição, a revisão ou o cancelamento do enunciado de súmula vinculante independentemente de existência de processo em curso de que seja parte.

C

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculanle dependerão de decisão qualificada, isto é, tomada por maioria absoluta dos membros da Turma do Supremo Tribunal Federal.

D

A despeito da edição da súmula vinculanle buscar eliminar controvérsia relevante e atual, o Supremo Tribunal Federal, por decisão de quorum qualificado, poderá restringir os efeitos vinculantes ou determinar o momento da eficácia.

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1433485 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

Sobre a anulação de despesas é CORRETO afirmar:

A

A despesa pode ser anulada no próprio exercício financeiro em que foi empenhada ou em exercícios futuros, em tudo observada a legislação em vigor.

B

A despesa pode ser anulada somente no próprio exercício financeiro em que foi empenhada, vedada a sua anulação em exercícios futuros, em tudo observada a legislação em vigor.

C

A despesa pode ser anulada no próprio exercício financeiro em que foi empenhada ou em exercícios futuros, em tudo observada a legislação em vigor. Nesta última hipótese mediante comunicação ao Ministério Público.

D

A despesa uma vez liquidada não pode ser anulada em nenhuma hipótese, na forma da legislação em vigor.

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1432542 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida: os serviços da dívida a pagar (parcelas de amortização e de juros da dívida fundada): os depósitos (consignações ou cauções e garantias recebidas em função de execução de obra pública): os débitos de tesouraria (ARO - operações de crédito por antecipação de receita).

B

A dívida flutuante compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer tempo, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

C

A dívida flutuante compreende os compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e de derivativos financeiros.

D

A dívida flutuante é dívida fundada, excluídas as parcelas de amortização.

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1432455 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A receita corrente líquida é a proveniente da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público, destinados a atender despesas classificadas em despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

B

A empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

A empresa estatal dependente é a empresa coligada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas exclusivamente de capital, inclusive, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

A receita corrente líquida é proveniente de uma rubrica destacada no orçamento referente a uma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços ou transferências correntes e outras receitas correntes sem possibilidade de dedução.

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1432210 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

São sanções impostas aos entes federativos segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Proihição de receber transferências voluntárias de quaisquer naturezas: proibição total de contratar operações de crédito (empréstimos), ressalvada a possibilidade de obtenção de garantias de outro ente.

B

Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar todas e quaisquer operações de crédito (empréstimos) e proibição de obter garantias de outro ente.

C

Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar operações de crédito (empréstimos), exceto os destinados ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária (dívida decorrente da emissão de títulos públicos) ou para custear programas de demissão voluntária (PDV) e proibição de obter garantias de outro ente.

D

Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar operações de crédito (empréstimos), inclusive os destinados ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária (dívida decorrente da emissão de títulos públicos) ou para custear programas de demissão voluntária, proibição de obter garantias de outro ente e sanções penais.

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1432086 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Flora (arts. 38 ao 53)

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposições legais acerca dos crimes contra o meio ambiente:

A

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas criminalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse ou benefício da entidade, estando sujeitas à imposição de penas.

B

Configura-se como tal crime provocar incêndio em mata ou floresta sem autorização do órgão competente, ainda que tenha ocorrido o evento por culpa do agente.

C

A utilização de motosserra. sem licença ou registro da autoridade competente, em área de plano de manejo autorizado pelo IBAMA, não constitui crime, mas está sujeito à multa por infração administrativa.

D

Não há crime ambiental quando o agente, em estado de necessidade, abate animal silvestre, para saciar sua fome ou de sua família, ou ainda por ser nocivo o animal.

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1431074 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. No caso de pagamento indevido para a obtenção de fim ilícito, imoral ou proibido por lei, a repetição reverterá em favor de entidade local de beneficência.

II. O reivindicante tem a obrigação de indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, quer as necessárias, quer as voluptuárias, podendo optar entre o seu valor atual e o seu custo.

III. O devedor pode invocar a proteção ao bem de família legal mesmo se a penhora de seu imóvel residencial houver sido ordenada antes da entrada em vigor da Lei n. 8.009/90.

IV. A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

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1430909 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para requerer a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança, uma vez que se trata de procedimento de natureza jurídico-política.

B

A suspensão de segurança depende da interposição de recurso por parte do ente requerente, para que, assim, haja demonstração do interesse processual.

C

Em razão do reexame necessário constituir uma condição de eficácia da decisão, não cabe, na sua pendência, o pedido de suspensão de segurança da sentença ainda não confirmada pelo tribunal.

D

A suspensão de segurança não tem relação com o acerto ou a validade da decisão, sendo apenas meio de contenção dos efeitos da decisão.