Questões do Concurso Pref. Canoas-RS - FDRH

1345661 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a organização e a competência dos Municípios, é correto afirmar que

A

os Municípios, não contemplados no artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não podem exercer competência legislativa suplementar.

B

a autonomia dos Municípios, consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traz, como corolário, a inconstitucionalidade da previsão no sentido de que, para criar, organizar e suprimir distritos, devem os Municípios observar a legislação estadual.

C

os Municípios sujeitam-se ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, no que não contrariar a própria lei orgânica, ao disposto na Constituição do respectivo Estado.

D

a competência atribuída aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, segundo entendimento doutrinário dominante e na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser delegada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal ao respectivo Estado-membro.

E

o interesse local apto a fazer incidir a regra constitucional que atribui competência legislativa aos Municípios deve ser tomado como um interesse predominantemente do Município, não sendo exigível tratar-se de interesse exclusivo do ente municipal.

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1345616 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Espécies Tributárias

Qual das afirmativas abaixo, sobre as espécies tributarias, está INCORRETA?

A

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal, não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

B

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União, é não cumulativo, isto é, compensa-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

C

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sempre incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União, não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

E

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União, deve ser progressivo e ter as suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

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1345579 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Processo Administrativo Tributário Municipal

À luz do Código Tributário do Município de Canoas, no que se refere ao processo administrativo fiscal, uma das afirmativas abaixo NÃO está correta. Assinale-a.

A

As reclamações contra lançamentos e os recursos voluntários têm efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos.

B

Apresentada a impugnação pelo contribuinte, o processo é remetido ao Grupo Julgador para instrução e providências administrativas necessárias; após, é dada vista ao autuante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis depois do recebimento do processo, manifestar-se sobre a impugnação; posteriormente à manifestação do autuante, a decisão de primeira instância será proferida no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do retorno do processo ao Grupo Julgador.

C

Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, no prazo de 20 (vinte) dias, para o Conselho Municipal de Contribuintes, contados da ciência da decisão.

D

O Conselho Municipal de Contribuintes, responsável pelos julgamentos em segunda instância, é composto por cinco Conselheiros, sendo um Presidente, dois representantes da Fazenda Municipal e dois representantes dos contribuintes.

E

A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante trazê-la em outro momento processual, salvo quando a prova se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, bem como quando ficar comprovada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno, por motivo de força maior.

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1345498 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a proposição correta quanto aos crimes contra a administração pública.

A

Comete o crime de denunciação caluniosa aquele que imputa falsamente a alguém um fato definido na lei como crime.

B

Constitui crime de tráfico de influência o fato de o funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

Pratica o crime de tergiversação o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

D

O crime de corrupção passiva ocorre quando o funcionário público exige dinheiro ou qualquer vantagem indevida para realizar, retardar ou omitir ato de ofício.

E

O crime de concussão consuma-se quando o agente oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para induzi-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

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1345464 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA sobre a contribuição de melhoria.

A

Quando houver a valorização de um imóvel, em virtude de uma obra pública de proteção contra secas e inundações, a administração tributária está autorizada a cobrar tal tributo.

B

As impugnações e reclamações, assim como os recursos administrativos, não têm o condão de suspender o início ou o prosseguimento das obras, mas obstam o Fisco de praticar os atos necessários ao lançamento tributário e à cobrança da contribuição de melhoria.

C

A cobrança da contribuição de melhoria terá como limite o custo das obras, computando-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento.

D

Para cobrança do tributo, a Administração Pública deve publicar edital, contendo, entre outros elementos, a delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas, com a relação dos imóveis nelas compreendidos, bem como o memorial descritivo do projeto e o orçamento total ou parcial do custo das obras.

E

Para determinação do valor da contribuição de melhoria devida por cada imóvel, ratear-seá, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência, com base nos respectivos fatores individuais de valorização.

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1345408 Ano: 2012
Disciplina: Matemática
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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ÁlgebraÁlgebra LinearSistemas lineares

Para um concurso público, inscreveram-se 750 candidatos. Se 0,06 corresponde à razão entre o número de vagas e o número de candidatos, o número de vagas para esse concurso é de

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1345365 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Assinale a afirmativa correta a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A

O depósito judicial somente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário se ele for realizado em dinheiro e se for integral, isto é, se ele representar o valor do crédito principal, dos juros, da multa e de todos os demais encargos exigidos pelo Fisco.

B

O parcelamento do crédito tributário, que suspende a sua exigibilidade, sempre exclui a incidência de juros e multas.

C

O deferimento de medida liminar ou de antecipação de tutela em ação anulatória do ato declarativo da dívida tributária é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo indispensável, para tanto, que o contribuinte deposite, em juízo, o montante integral do tributo em discussão.

D

A moratória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

E

A moratória, uma das causas de suspensão do crédito tributário, somente pode ser concedida em caráter individual e por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

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1345344 Ano: 2012
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Juros (Capitalização)Juros Simples

Um funcionário público fez uma aplicação a juros simples, com taxa nominal de 12% ao trimestre. Após um período de 12 meses, ele obteve um rendimento de R$ 3.600,00. O capital que foi inicialmente aplicado corresponde a

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1345195 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Nos termos da Lei Municipal n° 4.818/2003, que estabelece normas a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta quanto à incidência de tal tributo.

A

Trata-se de um imposto que tem como fato gerador a prestação de serviços especificados em lista própria da mencionada lei, exceto quando tais serviços não se constituírem atividade preponderante do prestador.

B

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, mas incide sobre as exportações de serviços para fora do país.

C

É vedada a incidência desse imposto sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

O imposto sempre incide sobre os serviços prestados em relação de emprego e por trabalhadores avulsos, bem como sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

Quando os serviços são prestados por algumas categorias de profissionais autônomos, como é o caso, por exemplo, de despachantes, corretores de imóveis, profissionais com curso superior e os legalmente equiparados, há incidência de ISSQN; caso contrário, é vedada a incidência do imposto.

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1345109 Ano: 2012
Disciplina: Matemática
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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FundamentosPorcentagem

Um funcionário da iniciativa privada gastava 30% do seu ordenado para o pagamento da prestação de seu veículo. Após passar em um concurso público, seu salário diminuiu em 10% e o valor da prestação do veículo aumentou em 20%. Nessas novas condições, a percentagem do salário gasta por esse funcionário público para o pagamento da prestação é de