Questões do Concurso Pref. Canoas-RS - FDRH

1483895 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas, cabendo uma ou várias a cada sócio. Quanto à dissolução da sociedade limitada, é INCORRETO afirmar que

A

a falta de pluralidade dos sócios não reconstituída no prazo de 180 dias dissolve a sociedade.

B

a sociedade transforma-se automaticamente em firma individual se todas as quotas forem adquiridas por um único sócio.

C

a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado, determina a sua dissolução.

D

a sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos sócios.

E

a sociedade pode ser dissolvida judicialmente quando verificada sua inexequibilidade.

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1483892 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

No que tange às transferências constitucionais referentes aos Fundos de Participação regrados no artigo 159 da Constituição Federal brasileira de 1988, afirma-se que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 48% (quarenta e oito por cento) na seguinte forma:

A

Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal 21,50; Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 22,50%; Programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste 3%; Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, 1%.

B

Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal 21,50; Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 22,50%; Programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste 2%; Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, 2%.

C

Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal 22,50; Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 21,50%; Programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste 3%; Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, 1%.

D

Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal 21,05; Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 22,05%; Programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste 2,4%; Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, 2,5%.

E

Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal 21,50; Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 22,50%; Programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste 1%; Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, 3%.

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1483890 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

À luz da Lei nº 4.898/65, que pune o abuso de autoridade, assinale a proposição correta.

A

Em se tratando de abuso cometido por autoridade pública, poderá ser aplicada a pena de não poder o acusado exercer função pública, de qualquer natureza, no município da culpa, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

B

O crime de abuso de autoridade é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.

C

A competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade cometido por policial militar é da Justiça Militar.

D

Os crimes previstos no artigo 3º são crimes de atentado e, por isso, não admitem a punição por tentativa.

E

É imprescindível a providência disposta no artigo 514 do CPP, que prevê a defesa preliminar do acusado, no processo que visa à persecução criminal por abuso de autoridade, sob pena de nulidade absoluta da ação penal.

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1483887 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Taxas Municipais

De acordo com a Lei Municipal nº 1.943/79 (que estabelece normas sobre tributos municipais), assinale a afirmativa que, quanto às taxas municipais, NÃO está correta.

A

A taxa de iluminação pública é lançada e cobrada juntamente com os tributos imobiliários, tendo como base de cálculo o metro de testada do terreno.

B

São contribuintes da taxa de bombeiros o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de construções ou edificações existentes nas áreas urbanas do Município. Tal taxa tem como fato gerador os serviços de prevenção de incêndio, combate ao fogo e socorros públicos de emergência, postos à disposição da comunidade e prestados diretamente pela Prefeitura ou em convênio com o Governo do Estado ou outras entidades.

C

A taxa de bombeiros é lançada e arrecadada mensalmente, sendo sua base de cálculo o valor venal da construção ou edificação e sua incidência apenas sobre imóveis com área de construção ou edificação superior a 200 m² (duzentos metros quadrados).

D

A taxa de coleta de lixo é lançada em conjunto com o IPTU, entretanto, quando o contribuinte estiver imune ou isento daquele imposto, bem como quando se tratar de serviços especiais de remoção de lixo, tal taxa é lançada isoladamente.

E

São contribuintes da taxa de coleta de lixo o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado, de forma efetiva ou potencial, pelo respectivo serviço.

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1483878 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com a Lei Municipal nº 1.943/79 (que estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes), assinale a afirmativa INCORRETA a respeito do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

Trata-se de imposto que incide sobre todos os imóveis localizados na zona urbana do Município, definida em lei, bem como sobre os denominados terrenos sem ocupação, situados nas zonas urbanas ou urbanizáveis.

B

Excluem-se do conceito de terreno sem ocupação os não edificados, declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, enquanto perdurar essa condição.

C

O valor venal do imóvel, base de cálculo para o lançamento do imposto, será apurado levando-se em consideração, dentre outros fatores, as dimensões e o preço unitário do metro quadrado do imóvel, sendo tal preço majorado em 15% quando a unidade cadastral tiver face (testada ou lateral) para logradouros que constituem Corredores Viários Municipais, como é o caso, por exemplo, das avenidas Guilherme Shell e Boqueirão.

D

É vedada a realização do lançamento em nome do usufrutuário, em se tratando de caso de usufruto, uma vez que tal ato deve ser efetuado, obrigatoriamente, em nome do proprietário.

E

O imposto incide sobre todos os prédios situados em áreas urbanas definidas em lei, ou em núcleos que, embora localizados em zona rural, tenham características urbanas; incide, também, sobre os prédios construídos às margens das estradas ou logradouros que demarquem os limites da zona urbana com a zona rural.

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1483875 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Nos termos da Lei Municipal nº 5.252/2007, que trata dos documentos fiscais obrigatórios, é INCORRETO afirmar que

A

os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento estão obrigados a manter escrituração fiscal distinta para cada um deles.

B

os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que desejarem um sistema único de emissão de notas fiscais deverão obter, primeiro, autorização do fisco estadual e, posteriormente, convalidação do fisco municipal.

C

o contribuinte, em caso de extravio de documentos fiscais cuja apresentação seja compulsória, deverá proceder à publicação do fato em jornal de grande circulação, levando o fato ao conhecimento do Fisco, obrigatoriamente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento.

D

o contribuinte e o estabelecimento gráfico devem, conjuntamente, requerer ao Fisco a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), cuja emissão deve ser em, no mínimo, 03 (três) vias, sendo a primeira destinada ao Fisco, a segunda ao contribuinte e a terceira ao estabelecimento gráfico.

E

os cinemas, mesmo quando utilizarem ingressos padronizados e instituídos pelo órgão federal correspondente, são obrigados a emitir nota fiscal de serviços.

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1497357 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Quanto à ação de execução fiscal, assinale a afirmativa correta, de acordo com a Lei nº 6.830/80.

A

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B

Após a citação, o prazo para o executado pagar a dívida ou garantir a execução é de três dias.

C

O prazo para o executado oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da juntada, aos autos, do mandado de citação, sendo o oferecimento de embargos independente da prévia garantia da execução.

D

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, arcando, a parte exequente, com os ônus sucumbenciais.

E

Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como sobre plantações ou edifícios em construção.

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1497294 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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De acordo com a legislação municipal sobre isenções, assinale a afirmativa correta.

A

São isentas do pagamento de ISSQN as cooperativas, com sede no Município de Canoas, que sejam formadas, exclusivamente, por pessoas físicas e que contenham, no máximo, 30 (trinta) associados.

B

São isentas do pagamento de ISSQN as cooperativas, com sede no Município de Canoas, que comprovem, por meio de demonstrativos contábeis legais, apresentados a cada exercício, que a divisão de sua receita não ultrapassa o valor de 20 (vinte) salários mínimos por sócio-mês.

C

As cooperativas beneficiadas pela isenção do ISSQN não estão dispensadas das obrigações impostas à totalidade dos contribuintes pela legislação tributária municipal, tais como a emissão de notas fiscais de serviço e o preenchimento do Livro de Registro de ISSQN.

D

De acordo com o Código Tributário do Município de Canoas, as isenções concedidas para pagamento de impostos abrangem, em todos os casos, as taxas devidas a qualquer título e a contribuição de melhoria, sendo vedada determinação legal em sentido contrário.

E

O direito à isenção de determinado tributo somente é concedido mediante decreto municipal e, para que tal direito possa ser exercido pelo contribuinte, a isenção deve ser reconhecida e concedida por ato do Secretário da Fazenda do Município.

Questão Anulada e Desatualizada

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1497154 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Tendo em vista a disciplina legal a respeito da recuperação judicial, da extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a assertiva correta.

A

São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte tanto numa quanto na outra.

B

Para convolar a recuperação judicial em falência, o juiz não levará em conta a deliberação da assembleia geral de credores, somente reputará o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

C

Decretada a falência, o devedor será citado para pagar a dívida e contestá-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

D

Para embasar o pedido de falência, a obrigação deve ser líquida, materializada em título executivo protestado cuja soma ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos.

E

Serão considerados créditos extraconcursais e pagos com precedência os decorrentes de acidentes de trabalho.

Questão Anulada e Desatualizada

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1497133 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Considere as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e assinale a que estiver INCORRETA.

A

O princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, b, da CF/88, uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

B

O princípio da noventena, uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, não se aplica ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR).

C

O princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, b, da CF/88, consiste em uma limitação constitucional ao poder de tributar que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

O princípio da irretroatividade consiste em uma limitação constitucional ao poder de tributar que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

O princípio da anterioridade nonagesimal consiste em uma limitação constitucional ao poder de tributar que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Questão Anulada e Desatualizada