De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação à adoção, assinalar a alternativa CORRETA:

Com relação aos crimes e às infrações administrativas, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante:

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, entre outros:

I. Informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.

II. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, excluindo da sua elaboração a colaboração das entidades sindicais, visando minimizar a burocratização do processo.

III. A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 10% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentar proposição neste sentido (1ª parte). A votação será organizada pelo Poder Legislativo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, aos Secretários Municipais e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica (1ª parte). A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A vitrine de uma loja tem dois anúncios: “Compre 2 calças com desconto de 20% na segunda peça.” e “Moletons com 10% de desconto em cada peça.”. Sabe-se que o valor da calça é R$ 100,00 e do moletom é R$ 85,00. Ao todo um cliente que comprou 2 calças e 3 moletons gastou quanto?