Questões do Concurso Pref. Lucas Rio Verde-MT - Método

O devedor é obrigado ao pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.

D

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

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1284309 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Teoria Geral da Constituição

A verdadeira constituição é sempre o 'resultado' de um processo de interpretação conduzido à luz da publicidade. [...] A lei constitucional e a interpretação constitucional republicana acontecem numa sociedade pluralista e aberta como obra de todos os participantes, neles se encontrando momentos de diálogo e de conflito, de continuidade e de descontinuidade, de tese e antítese. (NUNES JUNIOR, F. M. A Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva Educação, 2019, p. 192 [com adaptações])

A concepção de Constituição a respeito da qual o texto discorre foi elaborada por:

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1283673 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Acerca das Receitas e Despesas financeiras, assinale a alternativa correta:

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1283378 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Petição inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)

Acerca da petição inicial trabalhista, assinale a alternativa incorreta.

A

A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

B

Quando a reclamação for verbal, partir do momento em que o processo foi distribuído, terá, o reclamante, o prazo de 10 dias para comparecer a Vara para sua reclamação ser reduzida a termo.

C

Se não comparecer no prazo correto para redução a termo, o processo será extinto sem resolução de mérito e o reclamante terá que aguardar 6 meses para poder apresentar nova reclamação trabalhista.

D

Sendo escrita, a reclamação deverá conter designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

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1283149 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Acerca da Lei Complementar 46/2006 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, assinale a alternativa incorreta.

A

A capacidade tributária passiva independe, da capacidade civil das pessoas naturais.

B

A capacidade tributária passiva independe, de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

C

São pessoalmente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

D

São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

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1283148 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Acerca dos crimes contra a Administração Pública julgue os itens em V ou F, em seguida assinale o que se pede.

I. Não existe, no ordenamento jurídico a figura do crime de Peculato Culposo, por ser o dolo elemento essencial do crime de Peculato.

II. O Sujeito Passivo do crime de peculato pode ser, também, o particular prejudicado com o crime.

III. O crime de Peculato não admite a forma tentada, por tratar-se de crime contra a administração pública.

Marque a alternativa que contemple todos os itens corretos.

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1282968 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Código CivilDissolução, liquidação e extinção das sociedades (arts. 1.028 a 1.038, 1.102 a 1.112 do CC)

De acordo com o Código civil Brasileiro de 2002, acerca da Liquidação da Sociedade, são deveres do liquidante exceto:

A

Ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.

B

Findo a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais.

C

Proceder, nos trinta dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

D

Averbar a ata da reunião ou da assembleia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação.

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1282671 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Acerca das tutelas provisórias no processo civil, julgue os itens a seguir:

I. A tutela provisória será sempre substituída por uma tutela definitiva, que a confirmará, revogará ou modificará.

II. É possível o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede de sustentação oral.

III. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar á parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

Assinale a alternativa correta: