Questões do Concurso Pref. Lucas Rio Verde-MT - Método

No crime de Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas o sujeito ativo pode ser o particular que, a exemplo, pede que o administrador coloque verbas de uma escola na rua de sua casa.

C

O Objeto Material do Crime de Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas é a Verba ou a Renda Pública.

D

O Crime do Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas pode ser classificado como crime improprio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1285764 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos

Acerca dos direitos políticos julgue os itens a seguir:

I. A cassação de direitos políticos se dará com cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

II. O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, mas uma vez alistados o voto será obrigatório.

III. Suspende os direitos políticos a condenação criminal em segunda instância ou por órgão colegiado.

Assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1285711 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Haverá resolução de mérito quando o juiz:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1285692 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

Acerca da Lei Complementar 42/2006 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, julgue os itens em verdadeiro ou falso.

I. Ao servidor serão concedidas licenças para qualificação pessoal, por acidente, para trato de interesse particular, dentre outras.

II. A licença para tratamento de saúde terá remuneração integral e somente será deferida se atestada sua necessidade, por laudo de junta médica do município.

III. A licença para tratar da saúde de pessoa da família, será concedida com remuneração integral em até quinze dias, prorrogável por mais quinze, e sem vencimento a partir trigésimo primeiro dia, até o máximo de um ano.

Assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1285413 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

Segundo a Lei Complementar 46/2006 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, são formas de se suspender a exigibilidade do crédito tributário as seguintes, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1285049 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

Acerca da Lei Complementar 42/2006 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, assinale a alternativa incorreta.

A

O ingresso originário nos cargos de provimento efetivo far-se-á exclusivamente através de concurso público de provas.

B

O requisito específico para inscrição de qualquer candidato em concurso público, além dos básicos que estabelecer cada edital é o de ter a habilitação específica exigida para a posse ao cargo pretendido, comprovada por documentação expedida pelo órgão competente.

C

Todas as condições do concurso serão fixadas em cada respectivo edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Município.

D

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1284728 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Acerca do instituto da intervenção federal, previsto na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I. Cabe ao Congresso Nacional, em sessão unicameral, opinar sobre a intervenção federal, podendo aprová-la ou suspendê-la, sendo vedada qualquer emenda ao decreto.

II. Compete ao Conselho de Defesa Nacional e ao Conselho da República opinar, de forma vinculante, acerca do decreto de intervenção.

III. O decreto de intervenção, especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução.

Assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1284687 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Acerca de recursos no processo civil, assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1284499 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

Jurisprudência

Acerca do direito tributário, de acordo com o entendimento vigente nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

É Constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

É Constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre operações de locomoção de bens móveis.

C

O Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

D

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) por ocasião do desembaraço aduaneiro.