Questões do Concurso Pref. Lucas Rio Verde-MT - Método

Afirma a Constituição Federal que o projeto de de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

A LOA, segundo a Constituição Federal, compreende apenas dois suborçamentos, sendo eles o Fiscal e o de investimentos.

C

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a média das três últimas Leis Orçamentárias aprovadas.

D

A LOA, deve ser proposta, exclusivamente como Lei Complementar.

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1261381 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Mato Grosso - MTLucas Rio Verde-MT

Acerca da Lei Municipal 1.514/2008 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, assinale a alternativa incorreta.

A

A jornada de trabalho dos professores será de 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.

B

A distribuição do trabalho do professor, observada cada carga horária semanal, é de responsabilidade da Secretaria de Educação e deve estar articulada a proposta pedagógica.

C

Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária semanal para atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico (hora-atividade).

D

O professor lotado em unidade escolar de difícil acesso recebera um adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu piso de vencimento.

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1259349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Atos administrativos são todos aqueles exercidos no âmbito da função política e podem exercê-los os membros do Executivo e do Legislativo.

II. O ato vinculado é aquele determinado em lei, no qual o dispositivo legal confere margem de escolha ao administrador público mediante análise de mérito.

III. O ato discricionário não se confunde com arbitrariedade, somente sendo exercido dentro dos limites definidos pela legislação aplicável.

Assinale a alternativa correta:

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1255007 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Segundo a CL T, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, neste caso em serão devidas verbas trabalhistas, neste tocante, analise as proposições em verdadeiro ou falso.

I. No caso de aviso prévio, se indenizado, será devido o pagamento na proporção da metade.

II. Todas as verbas trabalhistas serão devidas pela metade, no caso do acordo entre as partes.

III. a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, será devida integralmente.

Assinale a alternativa correta.

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1254448 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

Acerca das provas no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Direito do Trabalho utiliza a Teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, o ônus probatório pode ser alterado.

B

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

C

É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

D

É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

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1254192 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

De acordo com a classificação dos bens públicos, julgue os itens a seguir:

I. O imóvel que abriga o paço municipal de Lucas do Rio Verde/MT é bem de uso especial, sendo, portanto, um bem afetado.

II. O Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, que abriga o parlamento do Estado de Mato Grosso, é bem de uso comum do povo e só pode ser alienado atendidas as exigências legais.

III. Toda terra devoluta é um bem dominical e está sujeita a desafetação.

Assinale a alternativa correta: