Questões do Concurso Pref. Lucas Rio Verde-MT - Método

1254163 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Quanto a revogação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. A revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade e conveniência.

II. Não se admite a revogação de atos consumados, pois já produziram todos os efeitos.

III. Nos atos complexos a vontade de um único agente já retira este ato do mundo jurídico.

Assinale a alternativa correta:

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1254143 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Acerca da Capacidade do Empresário, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro de 2002.

A

Não há impedimento para a atividade empresária, sendo assim todos podem exercer tal atividade.

B

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, independente do regime de bens.

C

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, exceto na comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

D

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

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1253969 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Código CivilDissolução, liquidação e extinção das sociedades (arts. 1.028 a 1.038, 1.102 a 1.112 do CC)

Acerca do Direito Empresarial, assinale a alternativa correta:

A

O Herdeiro necessário possui legitimidade para ação de dissolução parcial de sociedade, mesmo quando não esteja agindo em defesa do interesse do espólio.

B

Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data-base para apuração de haveres é o termo final do prazo de 60 dias, estabelecido pelo art. 1.029 do CC/02.

C

O prazo de 2 anos no qual o ex-sócio continua responsável pelas obrigações da sociedade começa a ser contado a partir da data da deliberação em da assembleia acerca da exclusão.

D

Independente das quotas do sócio retirante estarem empenhadas (penhor), a apuração dos haveres englobará todas as cotas.

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1253960 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Jurisprudência

Acerca do direito tributário, em acordo com os entendimentos dos Tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária.

B

É constitucional lei estadual que concede isenção de ICMS para operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao principio da anterioridade.

D

É indevida a cobrança de ICMS nas operações ou prestações de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros e de cargas.

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1253908 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Espécies TributáriasTaxas

Acerca do direito tributário, em acordo com os entendimentos dos tribunais superiores (STJ e STF) sobre taxas, assinale a alternativa correta:

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1253782 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

A CLT traz algumas subsidiárias ou supletivas do Direito do trabalho, exceto:

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1252462 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Agentes Públicos

Acerca de agentes públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

Qualquer pessoa que age em nome do Estado é agente público, independente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente.

B

Particulares contratados sob regime de cargo temporário são considerados agente públicos e exercem função pública, nos termos do art. 37, IX, CF/88.

C

Os atos dos agentes públicos não estão sujeitos ao controle judicial.

D

É cabível a propositura de ação regressiva em face de agente público, por parte da Administração Pública, desde que demonstrado a participação, dolosa ou culposa, do agente, no evento danoso.

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1252393 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

Acerca de controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir:

I. Para saber se uma lei é constitucional ou não, deve-se fazer uma análise de compatibilidade do texto normativo infraconstitucional, não somente com a Constituição, mas com o chamado bloco de constitucionalidade.

II. Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

III. Por não compor o Poder Judiciário, é vedado aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Assinale a alternativa correta: