Questões do Concurso Pref. Lucas Rio Verde-MT - Método

1238642 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

Acerca do constitucionalismo brasileiro, julgue os itens a seguir:

I. O voto feminino foi previsto expressamente pela primeira vez na constituição de 1934.

II. A constituição de 1824 adotava a quadripartição de poderes, sendo executivo, legislativo, judicial e moderador.

III. A constituição de 1946 era flexível, na medida em seu procedimento de alteração era o mesmo previsto para elaboração de lei ordinária.

Assinale a alternativa correta:

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1238589 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

Acerca do controle jurisdicional sobre atos administrativos é correto afirmar que:

A

O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto

de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição Federal.

B

No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, só podendo adentrar ao mérito para verificar o grau de conveniência e oportunidade.

C

A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude constitui abuso de poder, pois extrapola o controle de mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

D

No controle jurisdicional do processo administrativo, o Poder Judiciário deve analisar as provas constantes no processo disciplinar, e eventualmente, pode adotar conclusão diversa daquela proferida pela autoridade administrativa competente.

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1237928 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Acerca do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA ou EPIA), assinale a alternativa incorreta.

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1234769 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assinale a alternativa incorreta.

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1233622 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Acerca da contestação no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da citação.

B

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 5 (cinco) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

C

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

D

O ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica também ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

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1231894 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir:

I. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Assinale a alternativa correta:

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1226658 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa correta em relação ao IPTU.

A

A base de cálculo do IPTU não é necessariamente o valor venal do imóvel, nos termos do art. 33 do CTN.

B

É constitucional a majoração da base de cálculo do IPTU, por decreto, em acordo com o art. 150, I da CF/88.

C

O fisco, verificando a divisão do imóvel preexistente em unidades autônomas, pode cobrar o IPTU sobre as novas unidades autônomas, mesmo que estas ainda não tenham sido previamente registradas no cartório de imóveis.

D

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídica tributária de IPTU referentes ao imóvel alugado, em especial quando para discutir repetição de indébito deste imposto.

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1226574 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

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1473979 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Sobre o procedimento sumaríssimo assinale a alternativa incorreta, de acordo com a CLT.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

C

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

D

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, sendo aceitas somente as requeridas previamente.

Questão Anulada