Questões do Concurso Pref. Lucas Rio Verde-MT - Método

1296442 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Acerca do direito tributário, em acordo com os entendimentos dos tribunais superiores (STJ e STF) sobre imunidades tributárias, assinale a alternativa correta:

A

Os requisitos para o gozo de imunidade tributária podem estar previstos em lei ordinária.

B

A Maçonaria goza de imunidade tributária.

C

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da CF deve ser interpretada finalisticamente à promoção da cultura e no tocante ao objeto; de modo que alcança também as chapas de impressão.

D

Constituição Estadual não pode prever imunidade tributária para tributos estaduais e municipais incidentes sobre os veículos de radiofusão.

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1293994 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Acerca do processo civil, julgue os itens a seguir:

I. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

II. A revelia não produz efeitos se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

III. O réu não pode propor reconvenção sem que haja oferecido contestação.

Assinale a alternativa correta:

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1293581 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

De acordo com a CLT, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

B

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

C

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

D

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando

ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

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1293574 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

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1288786 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

Assinale a alternativa incorreta.

A

Não se considera como salário: vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

B

O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.

C

Consideram-se gorjetas as liberdades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

D

Compreendem-se na remuneração, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

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1288672 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde/MT, assinale a alternativa incorreta.

A

O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde, em cada distrito, serviço odontológico de atendimento à população escolar.

B

A administração do tráfego municipal rodoviário compete ao órgão responsável pelas estradas de rodagem e sua execução se dará de forma exclusiva pelos guardas municipais.

C

O Município implantará e manterá bibliotecas escolares, em número compatível com a densidade populacional e clientela escolar, respectivamente. destinando às mesmas, verbas suficientes para aquisição e reposição de acervos e manutenção de recursos humanos

D

O Conselho Permanente dos Direitos Humanos terá a organização, composição e funcionamento regulados por lei complementar garantindo-se nele a participação de representantes dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público, da Magistratura, da Ordem dos Advogados do Brasil e de associações representativas da sociedade.

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1288592 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Acerca da estrutura do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

A

O negócio jurídico inexistente é o que não possui os elementos fáticos que a sua natureza supõe e exige como condição existencial, conduzindo a sua falta à impossibilidade de sua formação.

B

O negócio jurídico é válido quando dispõe de aptidão frente ao ordenamento jurídico para produzir efeitos concretos.

C

Os elementos acidentais do negócio jurídico são submetidos ao plano da eficácia.

D

A manifestação de vontade subsiste, desde que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, ainda que dela o destinatário não tenha conhecimento.

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1288492 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Código CivilSociedade Cooperativa (arts. 1.093 a 1.096 do CC)

De acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, são características da Sociedade Cooperativa, exceto:

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1288290 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Aspectos Constitucionais

Diante da jurisprudência pátria dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

A criação das unidades de conservação pode ser feita por meio de Lei ou Decreto do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

B

A ampliação das unidades de conservação pode ser feita por meio de Lei ou Decreto do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

C

A extinção ou redução de uma unidade de conservação somente pode ser feita por meio de Lei específica.

D

Tendo em consideração a simetria das formas, é constitucional a redução, ou extinção de unidade de conservação por meio de medida provisória ou decreto.

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1287216 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Acerca dos princípios inerentes a organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. Segundo o princípio do planejamento toda a atividade estatal obedecerá a programa que vise a promoção do desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional.

II. O princípio da coordenação está diretamente vinculado à hierarquia e visa evitar a ocorrência de divergências na atividade estatal e desperdício de recursos.

III. O princípio da descentralização administrativa busca a eficiência, por meio de especialização na execução das atividades do Estado.

Assinale a alternativa correta: