A visita domiciliar, uma das principais ferramentas de trabalho do Agente Comunitário de Saúde, deve ser planejada e sistemática, considerando as necessidades e vulnerabilidades das famílias. A sua realização, contudo, é restrita aos casos de acompanhamento de grupos específicos, como gestantes, crianças menores de um ano e idosos acamados, não sendo sua função realizar levantamentos para identificação de áreas de risco ambiental, que compete a equipes de vigilância sanitária.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se efetivará através das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, órgãos que possuem caráter deliberativo e permanente. No entanto, a composição dos Conselhos de Saúde, embora inclua representantes de usuários, trabalhadores, prestadores de serviços e gestores, não exige paridade entre usuários e os demais segmentos, conferindo, por vezes, maior peso deliberativo aos profissionais de saúde e gestores.

Situação hipotética: Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) é solicitado por uma família em sua área de atuação para identificar um foco de proliferação de mosquitos Aedes aegypti em um terreno baldio. Assertiva: De acordo com suas atribuições delineadas na Lei nº 11.350/2006 e na PNAB, o ACS deve intervir realizando a eliminação do foco, ainda que isso implique adentrar propriedade privada sem autorização prévia do proprietário, dada a urgência e o risco à saúde pública.

Em situações de surtos epidêmicos, como a dengue ou zika vírus, as ações de vigilância epidemiológica, fundamentais para o controle e prevenção, são prioritariamente coordenadas pelos níveis central e estadual do SUS, cabendo ao ACS, em nível municipal, apenas a execução de tarefas pré-determinadas, sem autonomia para realizar avaliações de risco ambiental e sanitário que subsidiem planos de ação locais mais abrangentes.

Conforme a Lei nº 11.350/2006, as atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS) incluem o registro para fins de diagnóstico demográfico e social, a coleta de dados para o planejamento de ações e a realização de atividades educativas. Não obstante, a responsabilidade pela atualização contínua do cadastro das famílias, embora crucial, reside primariamente no enfermeiro da equipe de saúde da família, com o ACS atuando apenas como um auxiliar na coleta inicial dos dados.

A Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), prevê expressamente que as equipes de Atenção Básica devem desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, além de ações de cura e reabilitação, sendo que a realização da visita domiciliar é uma atribuição exclusiva das equipes de saúde da família e não se estende às equipes de atenção básica modalidade 2 (eAB), devido à sua menor complexidade e abrangência de atuação.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Contudo, essa mesma lei, em seu escopo principal, não considera a alimentação, o meio ambiente e o saneamento básico como fatores determinantes e condicionantes da saúde, relegando sua abordagem para legislações específicas fora do âmbito do SUS.

O Decreto nº 92.790/1986, ao regulamentar a Lei nº 7.394/1985, assegura ao profissional das técnicas radiológicas o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, estabelecendo que este direito está condicionado à comprovação pericial da exposição à radiação ionizante acima dos limites de tolerância estabelecidos, sendo que a mera atuação na área de radiologia já confere tal adicional.

As normas da CNEN para instalações radiológicas exigem que portas de salas de exames tenham, no mínimo, 90 cm de largura, para facilitar o acesso de macas e cadeiras de rodas, garantindo a acessibilidade e a segurança dos pacientes, além de especificarem o tipo e a espessura da blindagem de barreiras primárias e secundárias.

A biossegurança em radiologia vai além da proteção contra a radiação ionizante, englobando também as precauções universais para prevenção de infecções, especialmente no manuseio de pacientes com patologias infectocontagiosas, e o descarte adequado de resíduos biológicos e químicos, conforme as normas da ANVISA e da legislação ambiental vigente.