O Prefeito do município UU pretende obter benefícios para sua comunidade e, nessa linha, apresenta consulta ao Chefe da Procuradoria Municipal para formular parecer sobre seu projeto de postular a Deputado Federal que indique norma criando tributo especial da União, com destinação específica ao município UU. O Procurador Geral do Município apresenta indicação de que, nos termos do Código Tributário Nacional, haveria ofensa à:

Jonja Pedro trabalhou, por longo período, para a sociedade empresária LT, que prestava serviços para diversos municípios. Por força do atraso no pagamento, por alguns desses entes públicos, a sociedade foi forçada a encerrar suas atividades, quitando as dívidas pertinentes aos empregados. Nos termos da doutrina do Direito do Trabalho, a causa da extinção do contrato motivada pelo fechamento do estabelecimento é considerada:

O município WL promoveu execução fiscal em face de Fregomonte Hamurabi. O executado foi citado, mas não foram encontrados bens penhoráveis. Segundo as normas legais, o processo ficou suspenso pelo prazo de um ano, aguardando no arquivo. Quando não são encontrados bens do executado, o prazo para a execução ser extinta, pela prescrição, deve ser de:

Nabel é autor de ação judicial em curso perante a Justiça brasileira e apresenta requerimento para auxílio direto, previsto na legislação. Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de:

Rob Fofo, em processo judicial, aduz que tem legitimidade para atuar, em nome próprio, defendendo direito alheio, por previsão legal. Nos termos do Código de Processo Civil, a substituição processual permite que o substituído atue no processo como assistente:

Nabgi Nul promoveu, pelo procedimento comum, ação com pedido condenatório em face de Arium, obtendo sentença de procedência integral do pedido. Após o recurso de apelação, o magistrado relator do recurso verificou que o réu seria parte ilegítima e levou o processo para o órgão colegiado, onde seu voto prevaleceu. Em nenhum momento processual, as partes debateram a questão da sua legitimidade, tendo ocorrido ato ex officio dos magistrados. Nos termos das normas fundamentais do Código de Processo Civil em vigor, estaria violado o denominado princípio da:

Etana Chevalier ingressou nos quadros da Procuradoria Municipal por concurso público de provas e títulos, logrando a primeira colocação e logo foi nomeada e empossada. A organização da carreira, por disposição legal, determina que, inicialmente, o primeiro estágio de Etana será o de Procurador (nível c). Com o curso dos anos, terá promoção para o nível b. Nos termos da teoria do Direito Administrativo, a promoção na carreira constitui provimento:

Atabe apresentou requerimento perante a Procuradoria Geral do Município para o reconhecimento de pretensão que entendeu legítima. O pleito foi analisado pelo Chefe do Setor de Recursos Humanos, no entanto, posteriormente, verificouse que era autoridade incompetente para o ato. Em seguida, o Diretor do mesmo setor ratificou o ato de deferimento do pedido de Atabe. Nos termos da teoria dos atos administrativos, é correto dizer que, no caso, houve ato:

Su Lizu é vereador do município OP e apresenta projeto de lei, a pedido do Prefeito, para vedar o nepotismo em cargos públicos locais. João P é designado, pela Procuradoria Municipal, para apresentar parecer sobre a iniciativa legislativa. Nos termos da Constituição Federal, deve ser aplicado ao caso o princípio da:

Zizi Limer é responsável pelo setor imobiliário do município DF e recebe convite para ministrar palestra em associação de moradores, para esclarecimento de direitos civis e políticos, em iniciativa da Procuradoria local. Opta por apresentar o tema hipoteca que, no seu entender, é pouco versado na comunidade. Nos termos do Código Civil, um dos objetos possíveis da hipoteca consiste na propriedade: