A Lei Complementar N° 364, de 2008, dispõe sobre o código de postura do município de Timbó e regulamenta, no âmbito municipal, o trânsito. Sobre as proibições nos logradouros públicos, constantes na referida Lei Complementar, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) É proibido nos logradouros públicos danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização.

( ) É proibido nos logradouros públicos pintar faixas de sinalização de trânsito, ou qualquer símbolo ou identificação, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização do Município.

( ) É proibido nos logradouros públicos inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou quaisquer objetos afins, no leito das vias públicas, sem autorização prévia do Município.

( ) É proibido nos logradouros públicos lavar veículos.

( ) É proibido nos logradouros públicos estacionar trailer, reboque ou qualquer outro veículo que caracterize venda ambulante.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Complementar N° 364, de 2008, dispõe sobre o código de postura do município de Timbó. Nesse código, estão estabelecidas as etapas do processo de execução das penalidades aos infratores. São quatro etapas distintas que estão previstas na Lei Complementar, analise as etapas abaixo e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Antes de ser lavrado um auto de Infração, deverá ser expedida contra o infrator uma notificação preliminar para que este regularize sua situação, no prazo de até trinta dias.

( ) Após lavrado auto de Infração, o infrator terá o prazo de trinta dias para apresentar defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data da notificação preliminar.

( ) Caso o infrator seja reincidente, não cabe notificação preliminar.

( ) O prazo para o julgamento da defesa da infração contida no auto de infração deve ser decidida pela comissão julgadora no prazo máximo de 30 dias úteis.

( ) O auto de infração somente será lavrado se o infrator não regularizar sua situação.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Complementar N° 363, de 2008, que institui o código de edificações do município de Timbó, após a conclusão da obra, deverá ser requerido o Habite-se ao Município. Algumas exigências para concessão do Habite-se são comuns, independentemente do caráter da edificação. Quanto aos critérios específicos estabelecidos para concessão, registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

( ) A concessão do Habite-se total às edificações residenciais unifamiliares, multifamiliares e edificações não residenciais fica sujeita, entre outras exigências, à comprovação de laudo de regularidade hidrossanitária.

( ) A concessão do Habite-se total às edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares fica sujeita, entre outras exigências, à comprovação da presença de guarda-corpo nas sacadas.

( ) A concessão do Habite-se total às edificações residenciais unifamiliares fica sujeita, entre outras exigências, à comprovação da delimitação de vagas de garagem e estacionamento.

( ) A concessão do Habite-se total às edificações residenciais unifamiliares fica sujeita, entre outras exigências, à comprovação da existência de local adequado para acondicionar lixo para coleta.

( ) A concessão do Habite-se total às edificações não residenciais fica sujeita, entre outras exigências, à comprovação de atendimento às condições de acessibilidade universal.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Complementar N° 363, de 2008, institui o código de edificações do município de Timbó. O código de edificações disciplina e regula os direitos e obrigações no que diz respeito ao planejamento e controle técnico das edificações.

Considere os itens que deverão constar no processo de aprovação do projeto das edificações em geral, além de três jogos completos do projeto arquitetônico e dos projetos complementares e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

( ) Consulta prévia de viabilidade.

( ) Certidão atualizada do registro de imóveis que comprove o direito de propriedade ou posse legal do lote.

( ) Licença ambiental, quando for o caso.

( ) Estudo de Impacto de Vizinhança.

( ) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Complementar N° 465, de 2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó, define alguns termos empregados. Isso posto, analise as definições abaixo e identifique as corretas:

I- Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

II- Área total do empreendimento é aquela abrangida pelo loteamento ou desmembramento, com limites definidos por documento público do registro de imóveis.

III- Área ou faixa não edificável compreende os terrenos ou parte deles onde não é permitida qualquer edificação.

IV- Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

V- Remembramento, unificação ou anexação é a união de 2 (dois) ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária.

Assinale a alternativa correta:

O Plano Diretor do Município de Timbó estabelece que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser apresentado para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos de impacto, público e privados, localizados na Macrozona Urbana e na Macrozona Rural do município de Timbó. Considere as afirmativas relacionadas às questões mínimas a serem analisadas no EIV, de acordo com o Plano Diretor do Município de Timbó, e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Alteração no adensamento populacional no lote, na quadra ou na rua e alterações no uso de equipamentos urbanos e comunitários existentes ou necessidade de implantação de novos equipamentos.

( ) Alterações possíveis no uso e ocupação do solo decorrentes do empreendimento e efeitos no valor dos imóveis das quadras circunvizinhas.

( ) Efeitos sobre a geração de tráfego e demanda por transporte público. Efeitos sobre a ventilação e iluminação nos edifícios e terrenos circunvizinhos.

( ) Interferências na paisagem urbana, patrimônio natural e cultural. Potencial de poluição sonora, geração de lixo e demais formas de poluição.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com o Plano Diretor do Município de Timbó, um dos instrumentos da Política Urbana, para a promoção do planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano é a Utilização Compulsória. Sobre os critérios de aplicação adotados no Plano Diretor para caracterizar um imóvel como não utilizado ou subutilizado, analise as afirmativas identifique a(s) correta(s):

I- O imóvel que não atender ao coeficiente de aproveitamento mínimo previsto para a zona na Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.

II- O imóvel que constituir lote ou gleba maior do que o lote máximo previsto para a zona na Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.

III- O imóvel que for considerado abandonado, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.

IV- O imóvel cujo Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU não for pago por mais de 5 (cinco) anos seguidos.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar N° 465, de 2015, dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó. Quanto às quatro etapas que deverão ser cumpridas para aprovação de projetos de parcelamento do solo, para fins urbanos, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Apresentação de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica, atestando parecer favorável dos órgãos competentes sobre a possibilidade de aprovação do parcelamento na gleba ou no lote.

( ) Apresentação de planta com as diretrizes expedidas oficialmente pelo órgão municipal competente.

( ) Apresentação de Certidão Negativa de antecedentes de crime de golpe imobiliário.

( ) Apresentação de plantas devidamente elaboradas nos termos da Lei Complementar N° 465, de 2015.

( ) Juntada de documentos, de conformidade com as instruções da Lei Complementar N° 465, de 2015.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Leia as características abaixo:

1- Capacidade de se colocar no lugar do outro.

2- Capacidade de compreender melhor o comportamento alheio em determinadas circunstâncias e a forma como outra pessoa toma as decisões.

3- Sentimento indispensável para melhorar a qualidade da comunicação e do relacionamento entre as pessoas.

4- Capacidade psicológica de compreender pensamentos e emoções, procurando experimentar, de maneira objetiva e racional, os sentimentos dos outros indivíduos.

As características acima se referem à:

Assinale a alternativa que identifica corretamente o conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional: