Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes ficam sujeitos à sanção administrativa:

A funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” está disponível no Portal Único de Comércio Exterior, no endereço eletrônico http:// www.portalsiscomex.gov.br, a qual permite ao importador/exportador e seus representantes legais perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) apresentar aos órgãos intervenientes no comércio exterior documentos de forma digitalizada. Sobre a anexação de documentos em formato digital, de acordo com as normas vigentes, é incorreto afirmar que:

Uma frota de automóveis de passageiros chegou ao Porto de Santos em um navio Roll on – Roll off, inscrito no Registro Especial Brasileiro (REB). A referida frota, que foi submetida a despacho de importação sem prévio descarregamento, tem uma parte destinada a consumo e outra a ser submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária. Todos os veículos da frota foram incluídos na mesma Declaração de Importação. Considerando o disposto, assinale a opção correta.

Com relação aos procedimentos simplificados para Despacho de Graneis previstos na IN RFB nº 1.282/2012, é correto afirmar:

I. Serão sempre aplicáveis à descarga direta da mercadoria importada e transportada a granel, por veículo aquaviário, e ao processamento do correspondente despacho aduaneiro de importação, quando realizado com base em declaração, na modalidade de registro antecipado.

II. O Despacho Simplificado de Graneis previsto na referida IN abrange as operações de descarga direta da mercadoria para pátios, tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro.

III. A descarga direta para outros veículos ou armazenamento em recinto não alfandegado deverá ser comunicada ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o local da descarga, dentro do prazo de antecedência mínima estabelecido, acompanhada da anuência ou manifestação da autoridade competente, no caso de mercadoria sujeita a controle de outro órgão; e de manifestação dos respectivos permissionários ou concessionários, atestando a incapacidade de recepção da mercadoria, na hipótese de existência, no porto alfandegado de descarga, de recintos alfandegados para armazenagem do correspondente tipo de carga a granel.

IV. O descumprimento de prazo ou formalidade fixados na IN RFB nº 1.282/2012 implica na vedação à autorização automática de descarga direta prevista na referida instrução, nas importações subsequentes do importador.

Em relação à base de cálculo do Imposto de Importação, assinale a opção incorreta.

Text 3

Travel to Brazil Immigration and customs formalities are fairly straightforward.

Customs Regulations Travelers entering Brazil can bring in 2L of alcohol, 400 cigarettes, and one personal computer, video camera and still camera. Newly purchased goods worth up to US$500 are permitted duty-free. Meat and cheese products are not allowed.

Passports By law you must carry a passport with you at all times, but many travelers opt to carry a photocopy (preferably certified.) when traveling about town and to leave their passport securely locked up at their hotel.

Visas Citizens of the USA and Australia need a visa. Citizens of the United Kingdom, France, Germany and New Zealand do not. Tourist visas are valid for arrival in Brazil within 90 days of issue and then for a 90-day stay. The fee depends on your nationality. Processing times vary from one to 10 business days, sometimes less depending on nationality and consulate efficiency. Brazilian consulates will never provide expedited visa services under any circumstances, so plan ahead. You’ll generally need to present one passport photograph, proof of travel and a valid passport.

People under 18 years of age who wish to travel to Brazil without a parent or legal guardian must present a notarized Visa Consent Form from the non-traveling parent/guardian or from a court.

According to the text, all visitors to Brazil must

Look after the document you fill in on arrival because

Sobre a estrutura comum dos regimes de origem, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. Minerais extraídos são exemplos de mercadorias totalmente obtidas.

II. Mercadorias totalmente obtidas são as mercadorias em seu estado natural.

III. Mercadorias inteiramente produzidas são as mercadorias processadas a partir de mercadorias totalmente obtidas e de mercadorias importadas de outro país signatário do Acordo.

IV. Carne bovina desossada e congelada, originária da Argentina a partir de gado argentino, é um exemplo de mercadoria totalmente obtida na Argentina.

V. Um dos critérios do Regime de Origem do Mercosul é a mudança de classificação tarifária.

Analise a estrutura da posição 48.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), apresentada abaixo, e assinale a opção incorreta.

NCM	DESCRIÇÃO
58.04	Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos, para aplicar, exceto os produtos das posições 60.02 a 60.06.
5804.10	- Tules, filó e tecidos de malhas com nós
5804.10.10	De algodão
5804.10.90	Outros
5804.2	- Rendas de fabricação mecânica:
5804.21.00	-- De fibras sintéticas ou artificiais
5804.29	-- De outras matérias têxteis
5804.29.10	De algodão
5804.29.90	Outras
5804.30	- Rendas de fabricação manual
5804.30.10	De algodão
5804.30.90	Outras

Em relação às atividades de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro, assinale a opção incorreta.