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Com relação aos direitos civis, políticos e sociais e suas influências nas transformações do papel do Estado nas sociedades contemporâneas, é correto afirmar:
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Visando à elaboração de projeto estruturante de interesse do Estado do Piauí para o ano de 2015, você, na condição de Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Administração, verifica a necessidade urgente de aumentar a arrecadação do Estado no ano de 2014, a fim de viabilizar financeiramente o seu projeto. Para tanto, você encomendou estudo a ser realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado neste sentido. A proposta que NÃO afronta o disposto na Constituição Federal é
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Considere as seguintes informações:
− A Cia. Controladora adquiriu 40% da Cia. Alpha, passando a ter influência significativa na administração da Cia. Alpha.
− A Cia. Revendedora adquiriu algumas máquinas especiais para revendê-las.
− A Cia. Industrial adquiriu algumas máquinas especiais para utilizá-las em seu processo produtivo.
− A Cia. Líquida adquiriu ações da Cia. Alpha para negociá-las a qualquer momento.
Os ativos adquiridos pelas Cias. Controladora, Revendedora, Industrial e Líquida são classificados no Balanço Patrimonial das respectivas empresas no
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No curso normal das operações, uma entidade pode receber recursos antes da ocorrência de um evento tributável. Neste caso, a entidade deve reconhecer um passivo pelo montante equivalente àquele do
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Considere as seguintes afirmações:
I. Assim como o IPI de competência da União, o ICMS de competência estadual deve ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
II. As alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, a não ser que haja deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal nos termos dos previstos pela Constituição Federal.
III. O IPVA deve ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos e suas alíquotas mínimas devem ser fixadas pelo Senado Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Uma empresa obteve, em 01/12/2012, um empréstimo no valor de R$ 200.000,00. As condições negociadas com a instituição financeira foram as seguintes:
− Taxa de juros: 2% ao mês.
− Prazo do empréstimo: 5 meses.
− Forma de pagamento do empréstimo: uma única parcela no final do prazo.
− Despesas iniciais cobradas pela instituição financeira: 5% do valor do empréstimo.
Sabe-se que o custo efetivo total da operação para a empresa, em função de todos os encargos incluídos é 3,052% ao mês. O valor a ser apresentado pela empresa no passivo, no Balanço Patrimonial de 31/12/2012 será, aproximadamente, em reais (R$):
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Considere as afirmações:
I. Sendo constatado o interesse comum entre pessoas em situação que constitua fato gerador de obrigação principal, a Fazenda Pública deverá considerá-las responsáveis solidárias pelo tributo devido, sendo que haverá a possibilidade de alegação por parte de qualquer uma delas de benefício de ordem.
II. Mesmo constatado o interesse comum entre pessoas em situação que constitua fato gerador de obrigação principal, a Fazenda Pública somente poderá considerá-las responsáveis solidárias pelo tributo devido, se houver expressa designação por lei, sendo que não haverá a possibilidade de alegação por parte de qualquer uma delas de benefício de ordem.
III. No caso de solidariedade tributária e não havendo dispositivo legal em contrário, o pagamento do tributo por um dos obrigados desonera os demais em face do ente tributante.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Considere as seguintes afirmações:
I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no entanto, rege-se pela lei da data em que for efetuado, quando a lei vigente à época do fato gerador tiver sido revogada.
II. Decisão administrativa que modifique critério jurídico adotado por autoridade administrativa no exercício de lançamento alcança, em relação a um mesmo sujeito passivo, fato gerador anterior à sua introdução.
III. Quando houver omissão comprovada por parte do contribuinte na sua atividade de lançamento por homologação, a autoridade administrativa efetuará lançamento de ofício.
Está correto o que se afirma apenas em
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O princípio constitucional da anualidade nonagesimal (noventena) é aplicado
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No Sistema Único de Saúde, o fornecimento de serviços hospitalares e ambulatoriais de alta complexidade para toda a população pelo governo estadual se relaciona com a sua função
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