Segundo a Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, podem ser segurados obrigatórios especiais da Previdência Social as pessoas físicas residentes no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, estejam em condições específicas. Com base nessa Lei, analise as condições a seguir.
I - Produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até um módulo fiscal.
II - Seringueiro ou extrativista vegetal que faça dessas atividades o principal meio de vida.
III- Pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
IV - Cônjuge ou companheiro do segurado que trabalhem com o grupo familiar.


Quais dessas condições permitem o enquadramento como segurado obrigatório especial?

Segundo a Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e a sua organização obedecerá a princípios e diretrizes específicos. Considere os princípios e as diretrizes a seguir.
I - Acesso universal e diferenciado por classe social.
II - Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
III- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
IV - Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

Quais princípios e/ou diretrizes norteiam as políticas sociais e econômicas previstas na Lei nº11.718?

A audiência pública é o instrumento utilizado para a democratização do licenciamento ambiental efetuado por EIA (Estudo de Impacto Ambiental) / RIMA (Relatório de Impacto Ambiental). O procedimento consiste em uma primeira fase de comentários, quando o EIA/RIMA fica à disposição do público junto ao órgão ambiental e necessário para os interessados. A segunda fase, realizada durante a audiência pública, corresponde à fase das manifestações verbais, sendo que as manifestações colhidas em ambas as fases são registradas nos autos do processo administrativo de licenciamento ambiental. Nesse contexto, considere os seguintes preceitos.
I - Existe obrigatoriedade de convocação, pelo órgão ambiental, mediante petição encaminhada por, no mínimo, uma entidade legalmente constituída, governamental ou não, por 50 pessoas ou pelo Ministério Público Federal ou Estadual.
II - Deve haver garantia de tempo suficiente para manifestação dos interessados que oferecerem aportes técnicos inéditos à discussão.
III- Deve ocorrer votação do mérito do empreendimento do EIA/RIMA.
IV - Deve haver comparecimento obrigatório de representantes dos órgãos licenciadores, da equipe técnica analista e da equipe multidisciplinar autora do EIA/RIMA, sob pena de nulidade.

Quais desses preceitos orientam a convocação e a condução das audiências públicas por EIA/RIMA?

De acordo com o Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente. A responsabilidade por esse registro é

Considere as afirmações abaixo, referentes às expressões aos entes federados (l. 08) e aos níveis inferiores de governo local (l. 08-09).

I - Ambas as expressões estão em paralelismo sintático, pois são complementos nominais da mesma estrutura.
II - A segunda expressão retoma referencialmente a primeira.
III- Ambas as expressões estão em paralelismo lexical, pois estão numa relação de paronímia.

Quais estão corretas?

Quanto ao emprego da pontuação do texto, NÃO é correto afirmar que

Considere as seguintes afirmações em relação ao emprego do acento indicativo da crase na expressão à União (l. 28-29) no texto.

I - A substituição de União por Federação exigiria manter-se o acento indicativo de crase.
II - O acento grave está sendo utilizado, nesta expressão, para indicar a contração da preposição a com o pronome demonstrativo a.
III- A substituição de União por substantivo masculino exigiria manter o acento indicativo de crase.

Quais estão corretas?

É INCORRETO afirmar que a tese ou ideia central do texto é retomada pela seguinte expressão:

É correto afirmar que a forma verbal prestarem (l. 06)

Em relação à coerência textual, considere as seguintes afirmações sobre os principais tópicos desenvolvidos no texto.

I - Há três tipos de desconcentração das competências administrativas: a descentralização, a delegação e a regionalização.
II - A desconcentração está para a Administração Direta assim como a descentralização está para a Administração Indireta.
III- A descentralização e a desconcentração são conceitos relacionados, ainda que não sinônimos, diferenciando-se no que toca às pessoas jurídicas envolvidas.

Quais estão corretas?