Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições previstas na Lei Federal nº 8.080/1990.

Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostas na Lei Federal nº 8.142/1990.

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, conforme o disposto no Decreto Federal nº 7.508/2011.

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II - As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

III- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a negativa de publicidade a atos oficiais, independentemente de causa, razão ou fundamento.

IV - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Quais estão corretas?

Considere os seguintes locais, tendo em vista o Decreto nº 9.013, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

I - Propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.
II - Estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais de açougue para abate ou industrialização.
III- Estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização.
IV - Estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou façam expedição de matérias-primas e produtos de origem vegetal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.

Em quais desses locais são realizadas a inspeção e a fiscalização de que trata o referido Decreto?

O Conselho Federal de Fonoaudiologia emitiu a Resolução nº 633, em 02 de setembro de 2021, que dispõe sobre a atuação do Fonoaudiólogo em cuidados paliativos. Sobre tal atuação, de acordo com a resolução, é INCORRETO afirmar que o fonoaudiólogo

Qual das alternativas abaixo NÃO deve ser levada em conta como a chave do sucesso terapêutico em pacientes com deficiência auditiva (crianças ou adultos)?

Atualmente, há legislação própria que dispõe sobre os procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. A legislação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para tanto, a legislação vigente assegura algumas diretrizes. Sobre tal tema, analise as seguintes ações.

I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

II - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, mas é assegurada a incomunicabilidade de documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Qual das assertivas faz parte das diretrizes que acompanham o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?

Qual das informações abaixo é desnecessária para a segurança da sociedade ou do Estado na forma da Lei nº 12.527, de 18/11/2011?