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Respondida
A Lei nº 4.320/64 classifica as despesas em
Respondida
É reflexo do princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social a previsão constitucional segundo a qual
A
a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais previstas ou instituídas nos termos da Constituição.
B
a administração do sistema de seguridade social terá caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, empregadores e Governo.
C
a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, previdência e assistência social.
D
as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União, para fins de garantir a equidade na forma da participação no seu custeio.
E
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá receber incentivos fiscais ou creditícios.
Respondida
NÃO é vedada edição de medida provisória sobre a seguinte matéria:
Respondida
Trabalhador que contribui por 15 (quinze) anos para o regime geral de previdência social e depois ingressa em cargo público de Juiz de Direito pretende computar aquele período de contribuição ao regime geral para se aposentar perante o regime próprio estadual.
Considerando essa situação, é correto afirmar:
A
Sua pretensão não poderá ser atendida, diante da contributividade e da diversidade de regimes previdenciários em nossa Constituição.
B
Sua pretensão deve ser atendida desde que feita compensação financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria, mediante pedido de restituição daquelas contribuições pelo segurado, para posterior recolhimento, por ele, ao regime próprio.
C
Sua pretensão deve ser atendida, não sendo devida qualquer compensação financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria, já que a Constituição assegura ao trabalhador a contagem recíproca do tempo de contribuição na iniciativa privada e no setor público.
D
Sua pretensão deve ser atendida mediante apresentação, pelo segurado, de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, cabendo às unidades gestoras dos diferentes regimes de previdência social efetuarem a compensação financeira.
E
Não haverá necessidade de contagem recíproca do tempo de contribuição nem de compensação financeira porque, sendo membro de Poder e não servidor público, Juiz de Direito não se vincula a regime próprio.
Respondida
Na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em Capítulo próprio denominado “Das Penas”, estão previstas sanções especialmente para a prática de atos de improbidade administrativa, as quais
Respondida
Dos limites estabelecidos pela Constituição Federal à edição de medidas provisórias pelo Chefe do Poder Executivo extrai-se que
Respondida
Sobre a comprovação do tempo de contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar:
Respondida
Em mandado de segurança, denegada a ordem,
A
poderá o impetrante, em ação própria, pleitear os seus direitos, se a sentença não houver apreciado o mérito do pedido entendendo que não lhe assiste direito algum.
B
em qualquer hipótese, poderá o impetrante, em ação própria, pleitear os seus direitos, porque na ação de mandado de segurança inexiste fase instrutória.
C
por sentença de primeiro grau, caberá agravo de instrumento para o tribunal competente.
D
em primeiro grau e sendo a apelação provida por maioria de votos, caberá o recurso de embargos infringentes.
E
recomeça o curso do prazo decadencial, interrompido com a notificação da autoridade coatora, para impetração de novo mandado de segurança com fundamento diverso.
Respondida
Concluído o processo em curso no Tribunal de Contas, a decisão desta Corte que impute ao responsável débito ou multa, nos termos do Regimento Interno,
Respondida
Durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou servidores encarregados de estudar e apreciá-la, o prazo prescricional referente às ações contra a Fazenda Pública
A
ficará interrompido, desde a entrada do requerimento do titular de direito ou de credor nos livros ou protocolos das repartições públicas.
B
ficará suspenso, desde a entrada do requerimento do titular de direito ou de credor nos livros ou protocolos das repartições públicas.
C
não se suspende, nem se interrompe, porque as instâncias administrativa e judicial são independentes entre si.
D
ficará interrompido, desde o despacho inicial da autoridade competente, determinando a análise do pedido e recomeçará a correr, pela metade do prazo legal, após a decisão administrativa não mais sujeita a recurso.
E
ficará suspenso, desde o despacho inicial da autoridade competente, determinando a análise do pedido e recomeçará a correr, pela metade do prazo legal, após decisão administrativa não mais sujeita a recurso.