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45994 Ano: 2008
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

A Lei nº 4.320/64 classifica as despesas em

 

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45993 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

É reflexo do princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social a previsão constitucional segundo a qual

 

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NÃO é vedada edição de medida provisória sobre a seguinte matéria:

 

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45991 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Trabalhador que contribui por 15 (quinze) anos para o regime geral de previdência social e depois ingressa em cargo público de Juiz de Direito pretende computar aquele período de contribuição ao regime geral para se aposentar perante o regime próprio estadual.

Considerando essa situação, é correto afirmar:

 

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45990 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em Capítulo próprio denominado “Das Penas”, estão previstas sanções especialmente para a prática de atos de improbidade administrativa, as quais

 

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45989 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Dos limites estabelecidos pela Constituição Federal à edição de medidas provisórias pelo Chefe do Poder Executivo extrai-se que

 

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45988 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Sobre a comprovação do tempo de contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar:

 

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45987 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Em mandado de segurança, denegada a ordem,

 

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Concluído o processo em curso no Tribunal de Contas, a decisão desta Corte que impute ao responsável débito ou multa, nos termos do Regimento Interno,

 

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45985 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou servidores encarregados de estudar e apreciá-la, o prazo prescricional referente às ações contra a Fazenda Pública

 

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