Foram encontradas 80 questões.
É princípio básico da seguridade social:
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Haverá responsabilidade civil objetiva
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O imposto
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Dispõe o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”
Quanto à capacidade de produção de efeitos, a norma constitucional em questão
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Determinado administrador público identificou que um ato administrativo por ele recentemente praticado, que determinava o início de processo licitatório, estava eivado de vício de ilegalidade. Para sanar a ilegalidade, deverá
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O procedimento de tomada de contas incumbe às autoridades de controle interno do órgão, que devem comunicar ao Tribunal de Contas diante de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas despesas. Caso a autoridade interna assim não proceda cabe, desde logo,
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A criação e a fusão de Municípios, nos termos da Constituição Federal,
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Lei estadual que versasse sobre questões específicas de direito agrário seria
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O financiamento da seguridade social deve ser feito por
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NÃO é princípio orçamentário o princípio da
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