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45984 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

É princípio básico da seguridade social:

 

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45983 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Haverá responsabilidade civil objetiva

 

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45982 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

O imposto

 

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45981 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Dispõe o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

Quanto à capacidade de produção de efeitos, a norma constitucional em questão

 

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45980 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Determinado administrador público identificou que um ato administrativo por ele recentemente praticado, que determinava o início de processo licitatório, estava eivado de vício de ilegalidade. Para sanar a ilegalidade, deverá

 

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O procedimento de tomada de contas incumbe às autoridades de controle interno do órgão, que devem comunicar ao Tribunal de Contas diante de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas despesas. Caso a autoridade interna assim não proceda cabe, desde logo,

 

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45978 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

A criação e a fusão de Municípios, nos termos da Constituição Federal,

 

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45977 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Lei estadual que versasse sobre questões específicas de direito agrário seria

 

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45976 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

O financiamento da seguridade social deve ser feito por

 

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NÃO é princípio orçamentário o princípio da

 

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