Depreende-se das regras constitucionais relativas à organização, ao funcionamento e às atribuições do Poder Legislativo:

Com base no Direito positivo brasileiro e na doutrina administrativista dominante, NÃO constitui forma de aquisição de bens pela Administração Pública

Consideradas as tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, é possível vislumbrar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da

Quanto às classificações dos atos administrativos encontradas na doutrina, a distinção feita entre atos de império e atos de gestão adota o critério

Decorre da caracterização e dos limites impostos pela Constituição Federal ao Poder de Reforma Constitucional:

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado:

I. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto na Constituição e na legislação pertinente, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e o plano de carreira.

II. É função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social e do meio ambiente, não sendo sua legitimação, no entanto, impeditiva da de terceiros, para a promoção da ação civil pública, segundo o disposto na Constituição e na lei.

III. É vedado aos membros do Ministério Público exercer atividade politico-partidária, salvo exceções previstas na lei.

IV. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições de Constituição Federal relativas a direitos e vedações atinentes a membros do Ministério Público, mas não as relativas à forma de investidura no cargo.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

A Constituição Federal proíbe

Ao disciplinar os remédios constitucionais como instrumentos assecuratórios da proteção de direitos fundamentais, estabelece a Constituição Federal que

A respeito da prova documental, é correto afirmar que

A Administração Pública de determinado município, em regular processo administrativo, apurou a responsabilidade de servidor público celetista por prejuízos por ele causados ao erário público em razão de conduta culposa. Para ressarcimento desses prejuízos, a municipalidade pretende realizar, nos próximos meses, desconto nos vencimentos do servidor, para pagamento parcelado do valor total do dano. Sob o ponto de vista jurídico-administrativo, esta conduta pretendida pela Administração Pública municipal é