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Analise os seguintes itens:
I. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II. Os créditos suplementares são os destinados a despesas as quais não haja destinação orçamentária específica.
III. Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Isenção, anistia e remissão são formas de renúncia de receita de tributária. Sobre elas, é correto afirmar que
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Em processo judicial ajuizado para apuração da responsabilidade penal de servidor público, a sentença que decidir pela absolvição deste na esfera criminal repercutirá na esfera administrativa se apresentar como fundamento a
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No que se refere à responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro,
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República
Sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, estabelece a Constituição Federal que
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O período de carência
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A competência do Tribunal de Contas para promover o registro dos atos de admissão de pessoal, de acordo com a Constituição do Estado do Piauí, abrange
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Lei estadual que majora alíquota do IPVA é publicada em 30 de dezembro de 2007. Considerando que a apuração do fato imponível do IPVA se dá em 01 de janeiro, é correto afirmar que esta lei
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional
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Tentativa perfeita é aquela em que
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