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Analise os seguintes itens:

I. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II. Os créditos suplementares são os destinados a despesas as quais não haja destinação orçamentária específica.

III. Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

 

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46003 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Isenção, anistia e remissão são formas de renúncia de receita de tributária. Sobre elas, é correto afirmar que

 

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46002 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Em processo judicial ajuizado para apuração da responsabilidade penal de servidor público, a sentença que decidir pela absolvição deste na esfera criminal repercutirá na esfera administrativa se apresentar como fundamento a

 

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46001 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

No que se refere à responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro,

 

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46000 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, estabelece a Constituição Federal que

 

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45999 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

O período de carência

 

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45998 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

A competência do Tribunal de Contas para promover o registro dos atos de admissão de pessoal, de acordo com a Constituição do Estado do Piauí, abrange

 

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45997 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Lei estadual que majora alíquota do IPVA é publicada em 30 de dezembro de 2007. Considerando que a apuração do fato imponível do IPVA se dá em 01 de janeiro, é correto afirmar que esta lei

 

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45996 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

 

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45995 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Tentativa perfeita é aquela em que

 

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