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46044 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

De acordo com o disposto na Lei federal nº 8.666/93, é inexigível a licitação para

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46043 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

NÃO se aplica à modalidade licitatória denominada pregão:

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46042 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Relativamente ao processo legislativo para a aprovação de leis complementares, prevê a Constituição Federal que

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46041 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Com fundamento na jurisprudência e na doutrina administrativista, pode-se afirmar que em matéria de licitação NÃO se aplica o princípio

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46040 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Com base na doutrina e na legislação vigente, acerca dos bens públicos,

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46039 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Ao dispor sobre atividades econômicas que constituem monopólio da União, a Constituição Federal

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Ao Tribunal de Contas é prevista, no Regimento Interno, a realização de inspeções e auditorias, que são realizadas,

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46037 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

De acordo com a Lei Geral de Licitações (Lei federal nº 8.666/93), nos contratos administrativos

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46036 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

A respeito dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, é correto afirmar:

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46035 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

No processo cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação de conhecimento nem influi no julgamento desta,

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