Questões do Concurso TCE-PI - FCC

45974 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar

No Direito Administrativo brasileiro, o poder disciplinar

A

pode ser exercido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e pelas agências reguladoras, nas atividades normativas de regulação de atividades econômicas.

B

fundamenta a conduta de agente público de impor restrições e limitações ao exercício das atividades particulares com vistas a obstar eventuais prejuízos a interesses sociais.

C

é atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo da União.

D

é exercido de forma complementar à lei, para a sua fiel execução, podendo produzir normas que inovem na ordem jurídica.

E

fundamenta as condutas de superior hierárquico de apuração de infrações de servidores públicos e aplicação das sanções administrativas cabíveis.

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45973 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Licitações

Os convênios administrativos constituem modalidade de acordo que possui, como uma de suas características essenciais,

A

a criação de nova pessoa jurídica para execução do objeto conveniado, que poderá ser de direito público ou privado.

B

a figuração exclusiva de entidades públicas como partícipes, dispensando-se licitação prévia para sua celebração.

C

quanto à sua formalização, a consubstanciação dos termos do convênio por meio de protocolo de intenções.

D

a inadmissibilidade de cláusula de permanência obrigatória.

E

a ratificação e divulgação dos termos do convênio por meio de lei.

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45972 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

É desdobramento do princípio constitucional da igualdade, sob o aspecto material, a previsão contida na Constituição Federal segundo a qual

A

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

B

se assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

C

a prática do racismo e da tortura constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

se admite tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte que tenham sua sede e administração no país, sendo ou não constituídas sob as leis brasileiras.

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45971 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Levando-se em consideração a classificação doutrinária das receitas públicas, pode-se afirmar que são receitas derivadas

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45970 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Na concessão comum de serviços públicos,

A

a responsabilidade civil por danos causados aos usuários dos serviços será objetiva, mesmo sendo a concessionária pessoa jurídica de direito privado.

B

as desapropriações eventualmente necessárias à prestação do serviço público pela concessionária deverão ser promovidas pelo poder concedente.

C

se aplica amplamente a regra da exceptio non adimleti contractus (exceção do contrato não cumprido), em favor da concessionária.

D

não é aplicável o instituto da reversão de bens, com fundamento no princípio da continuidade do serviço público.

E

a encampação é definida legalmente como o modo de extinção da concessão em razão da inexecução do contrato por parte da concessionária.

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45969 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

Em relação aos crimes culposos, é correto afirmar que

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45968 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre imunidade tributária é correto afirmar, EXCETO

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45967 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Em recurso de apelação interposto de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito

A

o tribunal dele não conhecerá se o recorrente não houver interposto embargos de declaração contra a sentença, a fim de prequestionar a legislação aplicável, caso o juiz não a houver indicado.

B

o tribunal em nenhuma hipótese poderá julgar a lide, porque ocorrerá supressão de um grau de jurisdição, vedada por lei.

C

o tribunal não conhecerá da apelação, se o recorrente deixar de sustentar as razões de mérito, as quais serão consideradas preclusas.

D

se o tribunal, por maioria de votos, lhe negar provimento, caberão embargos infringentes.

E

o tribunal pode desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

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45966 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Segundo a Constituição, a proteção previdenciária constitui direito social, disso decorrendo que todos os

A

cidadãos brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de previdência social.

B

trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime próprio de previdência social.

C

cidadãos brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime próprio de previdência social.

D

trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de previdência social.

E

trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime de previdência privada.

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45965 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Piauí - PILei Complementar 13/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Consoante as disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:

A

A autoridade julgadora do processo disciplinar deve proferir motivadamente sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de recebimento do processo, mas o julgamento fora desse prazo não implica a nulidade do processo.

B

Uma vez proferida decisão em regular processo disciplinar, não caberá mais revisão da matéria no âmbito administrativo, restando ao servidor público, neste caso, a utilização das vias judiciais para nova apreciação da matéria.

C

O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que presentes fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

D

Admite-se o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, a fim de que ele não influa na apuração da irregularidade, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.

E

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.