Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

O débito alimentar que autoriza a decretação da prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

B

A prestação alimentícia não poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

C

O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

D

A prisão do executado será decretada pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses e será cumprida em regime semiaberto.

E

A decisão não poderá ser protestada, se houver a decretação da prisão do devedor.

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1225557 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos, é correto afirmar:

A

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

B

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

D

A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

E

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.

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1221620 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

Assinale a assertiva verdadeira:

A

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções, e não ao juízo da condenação, a aplicação de novatio legis in mellius.

B

Cominadas, cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa.

C

Não é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

D

A prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença, inobstante haver recurso da acusação.

E

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

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1077977 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Critério de Fixação de Competência

Segundo o CPP, todas as alternativas estão corretas, exceto:

A

A competência será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

B

Na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que for praticado o último ato de execução.

C

Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

D

Tratando-se de ação exclusivamente privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que conhecido o local da infração.

E

A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

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1077950 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá aos honorários advocatícios e à gratuidade da justiça, assinale a afirmativa incorreta:

A

A gratuidade da justiça não se estende aos honorários contratuais devidos ao advogado particular contratado.

B

Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

C

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

D

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

E

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

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1077837 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em relação às provas:

A

o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

B

o juiz distribuirá livremente o ônus da prova, utilizando-se de sua discricionariedade, sem ressalvas legais.

C

A parte que alegar direito municipal, estadual, federal, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

D

O juiz não poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

E

O juiz não poderá determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, em atenção ao princípio da inércia da jurisdição.

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1064732 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Contratos em Geral

Sobre o tema dos contratos no Direito Civil Brasileiro é possível afirmar:

I. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

II. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive a forma.

III. Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

IV. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

V. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

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946125 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoTerritorialidade

A respeito da aplicação da Lei penal, assinale a alternativa correta:

A

Lei posterior a conduta que venha a beneficiar o réu não será aplicada se já houver condenação transitada em julgado.

B

A ultratividade da lei anterior que favorece o agente só ocorrerá se ainda não iniciada a execução da pena.

C

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente, ou em alto-mar.

D

Não se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

E

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do STF.

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873282 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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OrtografiaPontuação

Texto para resolver a questão abaixo:

CONTINHO

Era uma vez um menino triste, magro e barrigudinho, do sertão de Pernambuco. Na soalheira danada de meio-dia, ele estava sentado na poeira do caminho, imaginando bobagem, quando passou um gordo vigário a cavalo:

_ Você aí, menino, para onde vai essa estrada?

_ Ela não vai não: nós é que vamos nela.

_ Engraçadinho duma figa! Como se chama?

_ Eu não me chamo não, os outros é que me chamam de Zé.

(Paulo Mendes Campos. Crônica 1. São Paulo: Ática, 2002.p.76)

Disponível em:

https:/ledinanarede.webnode.com.br/products/texto-continho-

paulo-mendes-campos/ Acesso em 14/05/2019.

Assinale a alternativa em que a vírgula foi usada pelo mesmo motivo do verso abaixo:

"E disse: Marvin,

Agora é só você

E não vai adiantar