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Sobre os prazos no processo penal, assinale a alternativa correta:
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Prova é o instrumento processual hábil para levar o magistrado ao conhecimento e convencimento quanto à pretensão deduzida, sobre fatos que envolvam a relação jurídica objeto da tutela jurisdicional.
Quanto à produção das provas em juízo, analisar as seguintes assertivas, marcando a resposta correta:
I - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
II - A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 do CPC, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.
III - O juiz pode, quando requerida por qualquer das partes, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa, sendo-lhe vedado determinar de ofício.
IV - As cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade, valem como prova tal qual os documentos originais.
V - Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 15 (quinze) dias antes da audiência.
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º ao 4º)
Sobre o objeto e aplicação da Lei de Execuções Penais é INCORRETO afirmar:
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Quanto às sessões do Tribunal de Justiça: assinale a alternativa INCORRETA:
I - A sessão extraordinária poderá ser convocada, somente, nas seguintes hipóteses: no caso de acúmulo de feitos publicados para julgamento e às vésperas dos períodos de férias coletivas.
II - As sessões serão ordinárias, extraordinárias e especiais.
III - As sessões especiais destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas, que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da Justiça e do Direito.
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Assinale a alternativa correta:
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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90) e os direitos fundamentais nela previstos, é correto afirmar:
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Considerando o regime constitucional relativo ao processo administrativo, assinale a alternativa correta:
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Caio foi preso sob a acusação de cometer o crime de tráfico de drogas. Oferecida a denúncia pelo mesmo fato, ainda preso, foi notificado na data de hoje.
Qual deve ser o teor da notificação recebida por Caio?
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São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná:
I - O Tribunal de Justiça; os Tribunais do Júri; os Juízes de Direito; os Juízes de Direito Substitutos de entrância final; os Juízes Substitutos; os Juizados Especiais; os Juízes de Paz.
II - O Tribunal de Justiça; os Tribunais do Júri; os Juízes de Direito; os Juízes de Direito Substitutos de entrância final; os Juizados Especiais; os Juízes de Paz.
III - O Tribunal de Justiça; os Tribunais do Júri; os Juízes de Direito; os Juízes de Direito Substitutos de entrância final; os Juízes Substitutos; os representantes do Ministério Público; os Juizados Especiais; os Juízes de Paz.
Assinale a alternativa correta:
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No que se refere à composição, competência e distribuição da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba PR analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - No Foro Central, a distribuição entre varas de igual competência será feita sob a presidência de um Juiz de entrância final.
II - A competência dos Juízos e das varas dos Foros Central e Regionais será fixada por resolução.
III - A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é composta pelo Município de Curitiba, em que se situarão o Foro Central e ainda, pelos Foros Regionais de Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara, Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais.
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