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Foram encontradas 100 questões.

1703373 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR
Além dos procedimentos cautelares específicos, previstos na lei processual vigente, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
Marcar a resposta correta:
Questão Desatualizada

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1689720 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR
Segundo a lei processual civil em vigor, responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Quanto à responsabilidade civil por litigância de má-fé, podemos afirmar o que segue:
I - Reputa-se litigante de má-fé aquele que, entre outras situações, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
II - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
III - Quando forem dois ou mais os litigantes de máfé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
IV - O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.
Marcar a alternativa correta:
Questão Desatualizada

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1629600 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

Analise as alternativas abaixo, respeitantes ao Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal de 1988, que trata, especificamente, do Poder Judiciário:

I - A Constituição Federal de 1988, de natureza democrática, assegura aos membros do Poder Judiciário as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, respeitados alguns requisitos próprios.

II - É vedado ao magistrado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

III - A Emenda Constitucional n.º 45/2004 deu origem ao Conselho Nacional de Justiça, com sede na Capital Federal. Os membros do referido Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução sucessiva.

IV - O Conselho Nacional de Justiça, composto de 15 (quinze) membros com mais de 35 anos e menos de 66 anos de idade, tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de magistrados e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.

V - São requisitos para a escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal: i) idade entre 35 e 65 anos; ii) ser brasileiro nato; iii) ser cidadão, no pleno gozo dos direitos políticos; iv) possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.

É correto afirmar:

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1621428 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR
Sobre o Conselho Tutelar, é INCORRETO afirmar:
Questão Desatualizada

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1617241 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR
A respeito do registro empresarial, assinale a alternativa INCORRETA:
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1574712 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Federal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR
A lei 1.060/50, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Nos termos desta lei especial apontar as assertivas corretas:
I - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
II - A assistência judiciária compreende, entre outras as isenções, das taxas judiciárias e dos selos, das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais, bem como dos honorários de advogado e peritos.
III - A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Este documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal.
IV - Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.
V - A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
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1564809 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

No tocante ao Poder Judiciário, assinale a opção INCORRETA:

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1553675 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR
Sobre o crime de abuso de autoridade (Lei n. 4898/65), assinale a alternativa correta:
Questão Desatualizada

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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A polícia das sessões e das audiências que ocorrerem nas dependências do Tribunal de Justiça compete ao Presidente do Tribunal.
II - O Tribunal de Justiça será presidido por seu Presidente e, nos impedimentos deste, pelo Vice Presidente.
III - O Presidente do Tribunal de Justiça responde pelo poder de polícia do Tribunal.
Questão Desatualizada

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1256769 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR
Assinale a alternativa INCORRETA:
Questão Desatualizada

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