Questões do Concurso TJ-PR - PUC-PR

Josué foi preso em flagrante pela Polícia Civil quando tentava repassar um veículo roubado a um agente policial disfarçado de receptador que encomendara o roubo. Considerando que Josué nunca cometera qualquer crime anteriormente, exercendo trabalho lícito numa loja do centro e tendo residência fixa, indique a medida liberatória mais correta a ser apresentada em favor do preso:

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1570937 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Paraná - PRLei 14.277/2003: Organização e Divisão Judiciária

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.

B

As comarcas, segundo a importância do movimento forense, a densidade demográfica, a situação geográfica e a condição de sede de seção judiciária, são classificadas em de entrância inicial; de entrância intermediária; e de entrância final.

C

A instalação de comarca será feita em audiência pública presidida pelo Corregedor Geral da Justiça e pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo magistrado designado.

D

As seções judiciárias constituem agrupamento de comarcas ou foros regionais ou varas, assim organizadas para facilitar o exercício da prestação jurisdicional por Juízes Substitutos e por Juízes de Direito Substitutos, com a definição dos limites de competência atribuídos a cada um.

E

Distritos são seções territoriais em que se divide a circunscrição judiciária de cada uma das comarcas.

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1570657 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Paraná - PRRegimento Interno do TJ-PR

Quanto às atribuições do Tribunal de Justiça analise as assertivas e assinale a correta:

I - Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, compete, privativamente, eleger seus dirigentes e organizar a lista para provimento de cargo de Desembargador.

II - O Órgão Especial será composto do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor da Justiça, que nele exercerão iguais funções, e de mais vinte e dois (22) Desembargadores, sorteados, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, sendo inadmitida a recusa do encargo.

III - Dentre uma das competências privativas do órgão especial pode-se citar a aprovação da proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário, a ser encaminhada, em época oportuna, ao Governador do Estado.

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1564904 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

Mariano, brasileiro e fluente na língua portuguesa, é réu em ação penal que tramita perante uma das Varas Criminais da Capital. Sendo o réu surdo-mudo, o juiz deverá proceder ao ato da seguinte forma:

A

As perguntas serão feitas oralmente via intérprete compromissado, dispensada a forma escrita se Mariano souber ler e escrever.

B

As perguntas serão feitas por escrito via intérprete que não prestará compromisso, pois somente o réu é obrigado a fazê-lo.

C

Caso Mariano não saiba ler e escrever será dispensado do interrogatório.

D

As perguntas serão feitas por escrito que dará a resposta da mesma forma se souber ler e escrever.

E

Caso Mariano não falasse português não poderia ser compelido a prestar depoimento já que a lei processual penal brasileira não prevê tal situação.

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1556733 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Considerando o regime constitucional relativo ao provimento derivado por reingresso dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Reversão é o reingresso do servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo dantes ocupado, ou em cargo de equivalentes atribuições.

B

Disponibilidade é o ato pelo qual se transfere para a inatividade servidor estável cujo cargo venha a ser extinto, sem remuneração, até que possa ser reconduzido a outro cargo compatível com as atribuições do cargo extinto.

C

Provimento derivado por reingresso é aquele em que o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava desligado.

D

A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo que ele antes ocupava por ter sido inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo para o qual subsequentemente fora nomeado.

E

Recondução é o retorno do servidor ilegalmente desligado de seu cargo, com integral reparação dos prejuízos, podendo ser administrativa ou judicial.

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1555953 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Estabelecimentos Penais (art. 82 ao 104)

Assinale a alternativa correta:

A

A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semi-aberto.

B

O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

C

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destinam-se aos imputáveis e semi-imputáveis referidos no art. 26 e seu parágrafo único do Código Penal.

D

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto e aberto.

E

A Casa do Albergado deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela presença de obstáculos físicos contra a fuga.

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1554124 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Betina foi presa em flagrante em 02 de abril de 2008, pelo suposto cometimento do crime do art. 121, Código Penal. Findo o inquérito policial em 05 de abril, os autos foram remetidos ao juízo competente que determinou sua remessa ao Ministério Público que os recebeu para denúncia, em 06 de abril. Considere que você é advogado de Betina e que hoje, 2 de maio de 2008, sua cliente ainda se encontra presa sem que o órgão acusador tenha oferecido a peça acusatória. Considerando que o flagrante é legal, a medida liberatória mais adequada para soltura de Betina é:

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1553657 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

O artigo 37, “caput”, da Carta Magna, estabelece que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre as entidades supramencionadas, incluindo as que compõem a Administração Pública Indireta, são pessoas jurídicas de direito publico interno:

A

Os Estados-Membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias estaduais e as empresas públicas federais (exceto a Caixa Econômica Federal).

B

Os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias municipais e as sociedades de economia mista estaduais e municipais.

C

Os Municípios, as empresas públicas federais, as fundações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

D

A União, os Territórios Federais, os Estados- Membros, as fundações públicas (exceto a FUNAI) e os órgãos públicos que integram a estrutura dos Municípios.

E

A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e as autarquias federais (BACEN; INSS etc.).

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1553587 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Acerca das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

A

As medidas de proteção poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

B

A medida de colocação em família substituta poderá ser aplicada ao adolescente em conflito com a lei.

C

São aplicáveis à criança que comete ato infracional.

D

É considerada medida de proteção a matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

E

Na aplicação das medidas são verificadas as necessidades pedagógicas do destinatário, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.