Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos. Os naturalizados, mesmo preenchidos os requisitos previstos em lei, não poderão ser investidos em cargos ou empregos públicos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O art. 37, “caput”, da Constituição Federal de 1988, faz referência aos princípios básicos da Administração Pública. Um meio de controle jurisdicional da moralidade administrativa é a ação popular, prevista num dos incisos do artigo 5º da Carta Magna.

O servidor estável poderá perder o cargo em razão de sentença judicial com trânsito em julgado. Outra hipótese de perda de cargo, com relação ao agente público estável, é inaceitável pelo comando constitucional vigente.

Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar, na forma e gradação contemplados em lei: i) cassação dos direitos políticos; ii) perda da função pública; iii) indisponibilidade dos bens; iv) ressarcimento ao erário; v) e prisão simples, cumulada com multa.

Atualmente, compete ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, homologar sentenças estrangeiras.