Questões do Concurso TJ-PR - PUC-PR

638295 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Sobre o trabalho do preso, a única resposta correta é:

A

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

C

A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis), nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

D

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.

E

O condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho em hipótese alguma.

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633838 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Com relação aos estabelecimentos empresariais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os estabelecimentos empresariais têm natureza jurídica de objeto de direito, sendo parte integrante do patrimônio dos empresários.

B

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

C

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

D

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

E

A transferência do estabelecimento não importa a sub-rogação do adquirente em relação a qualquer dos contratos estipulados para a sua exploração.

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584400 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Paraná - PRCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A

INSTRUÇÃO: Ato de caráter complementar, com o objetivo de orientar a execução de serviço judiciário específico.

B

ORDEM DE SERVIÇO: Instrumento em que se divulga matéria normativa ou administrativa, para conhecimento geral.

C

CIRCULAR: Ato de providência interna e circunscrita ao plano administrativo da Corregedoria-Geral da Justiça.

D

PROVIMENTO: Ato de natureza geral objetivando aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional dos magistrados, serventuários e funcionários da justiça.

E

PORTARIA: Ato de caráter normativo com a finalidade de esclarecer e orientar a execução dos serviços judiciais e extrajudiciais em geral. Quando for emanado para alterar o Código de Normas, deverá ser redigido de tal forma a indicar expressamente a norma alterada, a fim de preservar a sistematização e a numeração existente.

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367228 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Sobre a acareação, responda:

A

Será admitida entre os acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, mas não entre as pessoas ofendidas.

B

Se ausente alguma testemunha sujeita a acareação, cujas declarações divirjam das de outra, o ato deve ser redesignado.

C

Tem cabimento na ação penal, mas não é admitida no inquérito policial.

D

Os acareados não serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergências, pois ouvidos numa primeira oportunidade.

E

Em caso de testemunha ausente ao ato de acareação, se necessário, é possível expedir-se precatória para ouvi-la no lugar em que esteja e dirimir a discordância que eventualmente persistiu do ato em que esteve ausente.

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1813682 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Paraná - PRCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Analise as assertivas abaixo a assinale a alternativa correta quanto ao Agravo Regimental e à Correição Parcial do Tribunal de Justiça.

I - O Agravo Regimental possui efeito suspensivo.

II - O pedido de correição parcial poderá ser formulado pelos interessados ou pelo órgão do Ministério Público.

III - É de cinco (5) dias o prazo para pedir correição parcial, contado a partir da data em que o interessado houver tido ciência do ato ou despacho que lhe der causa.

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1813646 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PRCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Os despachos, decisões e sentenças constarão das relações de intimações com o máximo de precisão, de forma a se evitarem ambigüidades ou omissões, assim como referências dispensáveis, tais como “publique-se” ou “intimese”.

II - As intimações em processos submetidos ao segredo de justiça, somente, poderão ser efetuadas pessoalmente vedando-se eventuais intimações pelo Diário da Justiça.

III - Não há prazo de carência para as comarcas do interior contando-se o prazo da mesma forma que se conta na capital do Estado.

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1813625 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PRCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os oficiais de justiça são hierarquicamente subordinados aos juízes perante os quais servirem, sem prejuízo, todavia, da vinculação administrativa que tiverem com o juiz diretor do fórum.

B

Notário é o oficial público incumbido de documentar e conferir autenticidade à manifestação da vontade das partes.

C

É vedado o registro, mesmo facultativamente, de ato constitutivo de sociedade, quando este não estiver regularmente registrado no livro de registro civil de pessoas jurídicas.

D

É permitida, em situações de urgência, a nomeação de oficial de justiça ad hoc por meio de portaria.

E

Compete ao tabelião de protesto de títulos e de documentos de dívida, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

Questão Desatualizada

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1710627 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Maria responde a ação penal pela suposta prática dos crimes de estelionato e roubo perante uma das Varas Criminais da Capital. Entendendo que a ré está ameaçando as testemunhas de acusação, o juiz decreta de ofício a prisão preventiva de Maria. Sobre o fato, assinale a alternativa correta:

A

Se a notícia da ameaça é verdadeira, a prisão é legal.

B

A prisão deve ser revogada, pois ameaçar testemunha não é motivo legal para a citada segregação cautelar.

C

A prisão deve ser revogada porque inadmite decretação ex officio.

D

A prisão seria ilegal se o fato fosse noticiado quando da tramitação do inquérito policial visto que tal prisão tem cabimento apenas na ação penal.

E

A prisão é legal porque foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal.

Questão Desatualizada

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1709948 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Segundo o artigo 154 do Código de Processo Civil, os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei
expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Sobre os atos e termos processuais é correto afirmar:

A

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, depois de homologados por sentença.

B

A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 172 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

C

Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais relativos às causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores.

D

Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

E

Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização por edital.

Questão Desatualizada

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1709551 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)

A ação de consignação em pagamento, trata de procedimento especial de jurisdição contenciosa, nos casos previstos em lei, onde poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Quanto ao procedimento marcar a resposta INCORRETA:

A

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

B

Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

C

Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 10 (dez) dias, contados da data do vencimento.

D

Se a ação consignatória for fundamentada em dúvida a quem pagar, o autor requererá o depósito e citação de todos os que disputam o direito de receber.

E

Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

Questão Desatualizada