Julgue o item que se seguem, referentes à prova, ao procedimento comum sumário e aos juízados especiais criminais.

Segundo a recente jursprudência do Supremo Tribunal Federal, compete originarlamente a esta corte o julgamento de habas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Julgue o item que se seguem, referentes à prova, ao procedimento comum sumário e aos juízados especiais criminais.

No processo sumário,caso haja apenas um acusado as alegações finais terão de ser orais, devendo a palavra ser concedida, respectivamente,à acusação e à defesa, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez, para, à seguir, sor proferida a setença pelo juiz.

Em referência aos atos processuais e às nulidades,Julgue o item seguinte.

No processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatório po de ordem .

Em referência aos atos processuais e às nulidades,Julgue o item seguinte.

Caso esteja no estrangeiro, em lugar sabido, o acusado deve ser citado mediante carta rogatória, suspondondo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Em referência aos atos processuais e às nulidades,Julgue o item seguinte.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se houver comprovada dificuldade em localizar o réu, este poderá ser citado por edital sem que tenham sido esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização.

Em referência aos atos processuais e às nulidades,Julgue o item seguinte.

A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, que dependerá,para ser declarada, da demonstração de eletivo prejuízo.

Em referência aos atos processuais e às nulidades,Julgue o item seguinte.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza nulidade da ação penal a ausência de intimação da defesa para o oferecimento de quesitos ao exame de dependência toxicológica — ainda que tenha havido regular intimação para a realização do laudo pericial quanto para a apresentação de quesitos complementares —, devendo ser nomeado defensor ad hoc para o ato caso a defesa tenha permanecido inerte.

Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subsequentes.

Se a conduta de um agente caracterizar porte ilegal de droga para consumo pessoal, em regra, esse agente deverá ser submetido à prisão em flagrante, uma vez que a mencionada conduta não foi descriminalizada,

Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subsequentes.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou de outras penas de prestação pecuniária, bem como é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subsequentes.

A quanidade da subtância entorpecente apreendida é circunstância que, por si só, justifica o aumento da base acima do mínimo legal.