Questões do Concurso TRT-19 - AOCP

3237507 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Acerca dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Os honorários de sucumbência serão devidos nas ações em que a Fazenda Pública for a parte.

B

Não serão devidos honorários de sucumbência nas ações em que o advogado atue em causa própria.

C

Na hipótese de procedência parcial, a reclamada arcará com honorários de sucumbência, não sendo devidos honorários pelo reclamante.

D

Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento).

E

Não serão devidos honorários de sucumbência nas ações em que a parte estiver assistida pelo advogado do sindicato.

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3237506 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Uma empresa com 670 funcionários deverá preencher suas vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência em

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3237505 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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No que se refere aos poderes do empregador no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As advertências, como manifestação do poder disciplinar do empregador, somente podem ser aplicadas nas hipóteses previstas em lei.

B

A necessidade de anterior previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para legitimar a prática da revista pessoal a ser efetivada nos empregados, embora não tenha previsão legal, constitui exigência atual da jurisprudência, estando prevista em súmula do TST.

C

Existe previsão contida em súmula do TST no sentido de que a suspensão disciplinar do empregado somente pode ser aplicada quando precedida de advertência escrita.

D

O empregador não está autorizado pela lei a aplicar a pena de rebaixamento de função por infração cometida pelo empregado.

E

Somente após ter sido advertido e suspenso de sua atividades, o empregado pode ter o contrato extinto por cometimento de uma figura de justa causa.

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3237504 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Rita trabalha no restaurante BOIA BOA na função de cozinheira. Executa jornada de trabalho diária de 8 horas, com início às 10h e término às 23h, e com intervalo de 5 horas, compreendido entre às 14h e às 19h. A fixação do horário de trabalho se deu de forma escrita, em documento assinado por Rita e por seu empregador.

Quanto ao caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

Os intervalos intrajornada maiores do que 2 horas somente podem ser estipulados através de instrumentos de negociação coletiva de trabalho. Portanto o ajuste feito é nulo de pleno direito, devendo todo o período do intervalo ser considerado jornada de trabalho.

B

Segundo entendimento sumulado do TST, o exemplo citado apresenta um intervalo concedido pelo empregador na jornada de trabalho não previsto em lei, que representa tempo à disposição da empresa, razão pela qual deve ser remunerado.

C

O ajuste feito entre empregado e empregador está correto, pois existe disposição contida na CLT no sentido de que, para empregados que executam jornadas superiores a 6 horas diárias, os intervalos intrajornada podem ser maiores do que 2 horas, se acordados de forma escrita.

D

Uma vez que esse tipo de intervalo favorece o empregado, somente pode ter validade esse ajuste se o empregado assumir o compromisso de, eventualmente, realizar jornada extraordinária sem o pagamento do adicional de horas extras.

E

O TST tem entendimento sumulado de que tal intervalo somente pode ser admitido como válido se houver a comunicação da situação ao Sindicato representativo da categoria profissional, que emitirá parecer sobre a viabilidade do ajuste.

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3237503 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a ___ dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a ___ dias corridos, cada um.

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3237502 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Quanto ao direito de férias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

B

Tratando-se de férias coletivas, a conversão do período de férias em abono pecuniário deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independente de requerimento individual do empregado.

C

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono de férias serão efetuados até 2 (dois) dias antes início do respectivo período.

D

O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

E

É facultado ao empregado converter 2/3 (dois terços) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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3237501 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Referente ao pagamento do salário, assinale a alternativa correta.

A

É válido o pagamento do salário efetuado em moeda estrangeira, segundo determina a CLT, desde que tal autorização provenha de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

O pagamento do salário mediante depósito em conta corrente é meio de pagamento que não necessita de consentimento do empregado.

C

Quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

D

O pagamento do salário, no que concerne a comissões, percentagens e gratificações, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês.

E

O pagamento do salário em utilidades, conhecido como salário in natura, não é permitido pela legislação brasileira.

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3237500 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Pedro trabalhou durante 8 meses em uma fábrica de cimento. Embora executasse jornada de trabalho diária de 9 horas, com uma hora de intervalo, o empregador lhe obrigava a registrar uma jornada diária de apenas 8 horas, com o objetivo de não pagar o adicional de horas extras.

O princípio específico do Direito do Trabalho que vai subsidiar a reclamação trabalhista de Pedro, objetivando o recebimento do adicional de horas extras, é o

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3237499 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Em relação às férias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os dias de fruição (gozo) das férias representam típica situação de~interrupção do contrato de trabalho, eis que são dias remunerados e contados como tempo de serviço.

( ) O empregado que, no curso do período aquisitivo, contar com 15 faltas terá o direito de gozar 15 dias de férias relativas a esse período.

( ) O período de até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, não é considerado falta para efeitos da composição do período aquisitivo de férias.

( ) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.

( ) No caso de férias coletivas, não existe permissão na lei para o seu fracionamento.