Em se tratando da Lei nº 8.112 de 1990, analise os itens a seguir: I A jornada de trabalho dos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação do quadro permanente da Universidade Federal do Pará (UFPA) é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo quando houver legislação que estabeleça jornada diversa em virtude de especificação do cargo. II Provimento derivado é o que depende de um vínculo anterior do servidor com a Administração, que se deu por concurso público. Como exemplos, a reintegração e a promoção. III A exoneração de cargo efetivo dar-se-á estritamente de ofício, constituindo-se uma das modalidades de penalidades disciplinares. IV Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após dois anos de exercício, o direito de vitaliciedade no serviço público. Marque a alternativa que reúne os itens cujas afirmativas são corretas:
Considere os itens abaixo, cujas afirmativas tratam da remuneração dos integrantes do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, prevista na Lei nº 11.091, de 12
de janeiro de 2005:
I A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será sob a forma de subsídio, constituído por parcela única,
que exclui a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis.
II A remuneração será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de
vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupado pelo servidor, ao qual serão acrescidos os
incentivos e vantagens pecuniárias previstos na lei.
III O Incentivo à Qualificação do servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo em que é
titular, será incorporado aos proventos de aposentadoria e pensão, ainda que os certificados tenham sido
obtidos após a aposentadoria ou a instituição da pensão.
IV Sobre os vencimentos básicos dos integrantes do Plano de Carreira, incidirão os reajustes concedidos a título de
revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Apenas uma das alternativas reúne os itens constituídos por afirmativas corretas. Marque essa alternativa
No enunciado “Mas não, o julgamento não é político, embora envolva políticos.” (linha 30),
a relação concessiva entre os argumentos refuta o caráter político do julgamento do mensalão. Considerandose
a organização sintático-semântica do enunciado em destaque, uma outra construção equivalente a essa
seria:
O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, em seu Art. 1º dispõe que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social”.
Identifique, dentre as alternativas relacionadas, um dos princípios e diretrizes da referida regulamentação:
Com relação aos direitos e às vantagens do servidor ocupante de cargo público, julgue as afirmativas dos itens abaixo, em conformidade com a Lei 8.112/90: I O vencimento, que é fixado em decreto governamental, não poderá ser inferior ao salário mínimo e será irredutível. II Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. III O vencimento, a remuneração e o provento de aposentadoria não serão, em nenhuma hipótese, objeto de sequestro, arresto ou penhora. IV As indenizações, percebidas como vantagens pecuniárias pelo servidor a título de ajuda de custo, diárias e transporte, não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito. Marque a alternativa que reúne os itens cujas afirmativas estão corretas:
A Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência informa, em seu Artigo 8º, sobre a Criminalização do Preconceito.