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Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I | O adicional noturno e a gratificação natalina são excluídos do teto de remuneração do servidor. |
II | Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. |
III | Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo |
IV | Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder. |
Das afirmativas, estão corretas
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A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece normas que tratam da anulação, revogação e convalidação de atos administrativos. Conforme preceitua a lei sobredita, a Administração
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Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I | O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação |
II | Servidor é a pessoa legalmente nomeada para o cargo público. |
III | Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, podem ser criados por decreto, sem denominação própria preestabelecida, para provimento em caráter efetivo ou comissão |
IV | Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença para atividade política. |
Das afirmativas, estão corretas
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luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. De acordo com a sobredita lei, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos no prazo de
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Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I | Os preceitos da sobredita lei não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa. |
II | Órgão é a entidade de atuação dotada de poder de decisão. |
III | Um dos critérios a ser observado no processo administrativo é a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. |
IV | Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração. |
Das afirmativas, estão corretas
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Um servidor estável da Universidade Federal do Rio Grande do Norte foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofrera em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. luz das normas previstas na Lei nº 8.112/90, esse servidor foi
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De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Nos termos da referida lei, o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: UFRN
O Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED). Suponha que a UFERSA deseja que a UFRN realize uma série de análises químicas e, para custear essas análises, será realizada uma descentralização de créditos orçamentários, fundamentada no inciso II do Art. 3º do referido Decreto, que estabelece: “Art. 3º A descentralização de créditos orçamentários de que trata este Decreto será motivada e terá as seguintes finalidades: [...] II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora”.
Se o custo previsto para a realização das análises é de R$ 120.000,00,
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: UFRN
A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) objetiva agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Acerca dessa classificação, analise as afirmativas abaixo.
I | As fontes ou destinações de recursos reúnem despesas orçamentárias oriundas de determinados códigos da classificação por natureza, conforme regras previamente estabelecidas. |
II | O código FR, como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a despesa orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para realizá-la. Para a receita orçamentária, esse código identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. |
III | Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos. |
IV | Denomina-se FR cada agrupamento de receitas que tem as mesmas normas de aplicação. A fonte, nesse contexto, é instrumento de gestão da receita e da despesa ao mesmo tempo, pois tem como objetivo assegurar que determinadas receitas sejam direcionadas para financiar atividades governamentais em conformidade com as leis que regem o tema. |
Das afirmativas, estão corretas
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A Secretaria Federal de Controle Interno, por meio da Instrução Normativa nº 1, de 6 de abril de 2001, aprovou o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no qual estão definidas as finalidades desse sistema. Uma das finalidades é
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