2584708 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Analista Jurídico
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Instrumentos da Política Nacional

A respeito do IPTU progressivo no tempo, de acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser aplicado em cidades que não possuem Plano Diretor.

B

A imposição somente poderá ocorrer após não cumprida determinação de parcelamento, edificação ou de utilização compulsória de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

C

A aplicação será realizada mediante a majoração de alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

D

A lei local poderá conceder isenção, caso assumido compromisso de cumprimento da função social da propriedade pelo proprietário.

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2584027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.985/2000: SNUCCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36)

Considere que Maria está em férias no Estado X, quando, no último sábado às 17 horas, deparou-se com uma área de Reserva Biológica. Como ela adora fazer trilhas, resolveu entrar na referida Unidade de Conservação para fazer uma trilha curta de apenas 45 (quarenta e cinco) minutos. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 9985/2000, é correto afirmar que Maria

A

poderá fazer a trilha, pois, na Reserva Biológica, admite-se a visitação pública aos finais de semana.

B

não poderá fazer a trilha, pois na Reserva Biológica é proibida a visitação pública, exceto se tiver objetivo educacional.

C

somente poderá fazer a trilha, pois o percurso escolhido por ela tem menos de uma hora de duração.

D

não poderá fazer a trilha, pois, na Reserva Biológica, apenas se admite a visitação aos sábados até às 16 horas e 30 minutos.

E

poderá fazer a trilha, desde que recolha todo o lixo produzido, não se alimente e não degrade a natureza.

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2584026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Assinale a alternativa que está de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

O respeito às diversidades locais e regionais é um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

B

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e reciclagem.

C

A legislação correlata deixou de prever planos de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado, tendo em vista os princípios da prevenção e da precaução.

D

Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

E

O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve prever a periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de 20 (vinte) anos.

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2584025 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

A respeito das concessões florestais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.284/2006.

A

A concessão florestal será autorizada mediante a expedição de uma Portaria pelo Secretário do Meio Ambiente.

B

A legislação correlata dispensa que o Plano Anual de Outorga Florestal considere as normas relativas à faixa de fronteira.

C

As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência ou tomada de preços e outorgadas a título oneroso.

D

Nas licitações para concessão florestal, admite-se a declaração de inexigibilidade prevista na Lei de Licitações, desde que haja motivação prévia.

E

É vedada a outorga de exploração dos recursos minerais no âmbito da concessão florestal.

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2583853 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.433/1997: PNRH

Acerca das bacias hidrográficas, concebidas como unidade territorial de implementação das políticas de recursos hídricos, afirma-se, corretamente, que

A

a sua divisão deve observar o território de um Município.

B

ao instituir comitês de bacias hidrográficas com funções deliberativas nesses espaços geográficos, a Lei disciplina instância de decisões que corresponde às esferas tradicionais do Poder Público.

C

as decisões relativas ao planejamento de recursos hídricos, a partir da edição das politicas públicas sobre águas, são de incumbência dos Poderes Públicos federal e municipal, sem atribuições a órgãos colegiados.

D

ela introduziu um novo modelo de gestão das águas, em que, ao lado do Poder Público, todos mantêm compromissos recíprocos com o usuário desse recurso, aprofundando a ideia de recurso hídrico compartilhado.

E

tendo em vista que os recursos hídricos são escassos e suscetíveis à degradação, a gestão respectiva nas bacias não admite soluções negociadas.

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2583852 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Estadual de São Paulo de Resíduos Sólidos definem como um de seus princípios a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública. A respeito dessas Políticas, é correto afirmar:

A

segundo a Política Estadual, a gestão dos resíduos sólidos urbanos será feita pelos Municípios, de forma, preferencialmente, separada e local, com a cooperação do Estado e participação dos organismos da sociedade civil, tendo em vista a máxima eficiência e a adequada proteção ambiental e à saúde pública.

B

os resíduos sólidos gerados no Estado de São Paulo somente poderão ser enviados para outros Estados da Federação mediante prévia aprovação do órgão ambiental Federal.

C

na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos, redução e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

a União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência de 10 (dez) anos, a ser atualizado a cada 2 (dois) anos.

E

os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

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2583851 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Procurador Jurídico
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Aspectos Constitucionais

No tema da proteção constitucional ao meio ambiente equilibrado, pode-se afirmar corretamente que:

A

a Constituição Federal impõe um dever geral e exclusivo ao Poder Público de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

cabe ao Poder Público promover a educação ambiental a partir do ensino fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

D

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é de competência exclusiva da União.

E

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, coincidentes com a obrigação de reparar os danos causados.

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2583834 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Sobre o a Lei nº 12.651/2012, norma que traz regras sobre o meio ambiente, é correto afirmar que

A

a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não necessita ser autorizada em caso de utilidade pública.

C

é proibido o acesso de pessoas sem autorização dos órgãos competentes às Áreas de Preservação Permanente, mesmo que seja apenas para obtenção de água ou para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

D

a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, no parcelamento de imóveis rurais.

E

o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem de autorização prévia, observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 2 (dois) anos, para fins de controle de origem.

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2583578 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS

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Advogado
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Na esfera municipal, é aprovada lei que obriga que as indústrias e estabelecimentos congêneres tratem seus resíduos líquidos antes de despejá-los nos rios situados dentro dos limites do município. Nesse sentido, a norma reflete um fundamento normativo ambiental implícito denominado princípio:

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2582535 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: AMAZUL

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Engenheiro Civil
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

A Lei nº 9605/98 instituiu em seu Art. 60 que "construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes ... " é crime ambiental. Uma das sanções penais previstas no artigo supracitado é: