A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

B

Para criar uma associação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

C

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

E

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

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2915114 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No que diz respeito à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

( ) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

( ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

( ) Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

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2915113 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos constitucionais sem que sejam consideradas as consequências econômicas da decisão.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independentemente do potencial prejuízo dos direitos dos administrados.

C

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

D

As sanções aplicadas ao agente não poderão ser levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, considerando a inexistência do sistema de precedentes na instância administrativa.

E

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo eventual ou culpa consciente.

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2910490 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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No que diz respeito à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

As ações coletivas serão propostas no foro do domicílio do menor.

B

O juízo para processar a causa terá competência relativa, devendo ser observada, no entanto, a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

C

Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados extraordinários o Ministério Público e a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os territórios.

D

Não é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses individuais, difusos e coletivos.

E

Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

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2910489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta acerca do exercício das servidões.

A

Constituída para certo fim, é possível que a servidão seja ampliada a outro, desde que mediante anuência de todos os donos, caso pertença a mais de um prédio.

B

A servidão, uma vez constituída, não pode ser removida.

C

Se as necessidades da cultura do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la sem direito a ser indenizado pelo excesso.

D

Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

E

Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, sendo impedido, em qualquer hipótese, de agravar o encargo ao prédio serviente.

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2910488 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Contratos em Geral

No que diz respeito à extinção do contrato, assinale a alternativa correta.

A

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

B

A cláusula resolutiva, mesmo que expressa, depende de interpelação judicial.

C

Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, desde que ofereça garantia de que irá cumprir a sua parte da obrigação.

D

Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, que deverá retroagir até a data da propositura da ação.

E

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, apenas no primeiro caso, indenização por perdas e danos.