3145854 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

Julgue os itens a seguir:

I. o protesto cambial é uma das causas de suspensão do prazo de prescrição;

II. o despacho do Juiz incompetente que ordenar a citação a ser promovida pelo interessado no prazo e na forma prevista pela lei processual é causa de interrupção do prazo de prescrição;

III. contra o menor de dezesseis anos não corre a prescrição.

Estão corretos os itens:

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3145853 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta.

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3077629 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Fiscal de Obras
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

De acordo com o disposto na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre as árvores limítrofes, analisar os itens abaixo:

I. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

II. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

III. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

Está(ão) CORRETO(S):

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3048883 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Direito
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

A luz do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, ainda que o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

C

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

D

Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

E

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

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3005089 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Um funcionário que foi admitido no regime estatutário e tomou posse em 1º de março de 2020, caso não haja nenhum evento excepcional, e supondo que ele ainda esteja trabalhando em dezembro de 2022, no mesmo cargo, no mesmo local de trabalho, desenvolvendo as mesmas atividades e recebendo o salário acrescido das correções, terá que ser submetido a uma avaliação de desempenho durante determinado período, denominado período

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2970862 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Direito
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Contratos em Geral

A respeito dos contratos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Os contratantes são obrigados a guardar, somente na conclusão do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.

B

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

C

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, não será adotada a interpretação mais favorável a nenhuma das partes.

D

É vedado às partes estipular contratos atípicos daqueles disponíveis no Código Civil de 2002.

E

A proposta de contrato não obriga o proponente, independentemente de o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

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2970861 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Direito
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

A respeito das obrigações, de acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Deteriorada a coisa, mesmo sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

B

Até a assinatura do contrato, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

C

Mesmo se a coisa se perder por culpa do devedor, não responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

D

A coisa incerta independe de ser indicada pelo gênero e pela quantidade.

E

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

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2970860 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Direito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Em relação aos direitos da personalidade estabelecidos no atual Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

B

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo, em qualquer hipótese, o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

Somente o cônjuge sobrevivente terá legitimidade para requerer que cesse a ameaça ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, em se tratando de morto.

D

Independentemente de autorização, pode ser usado o nome alheio em propaganda comercial.

E

É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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2970859 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Direito
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Segundo a Lei nº 9.610/1988, o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo, consiste no conceito de

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2963833 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Professor PEBTT - Direito
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Contratos em GeralDa Extinção do Contrato

Sobre os contratos em geral, considerando o ordenamento jurídico pátrio, está ERRADA a alternativa:

A

Nos contratos civis e empresariais em que está afastada a presunção de não serem paritários e simétricos, as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e dos respectivos pressupostos para a revisão contratual, devendo, entretanto, tal revisão, dar-se de maneira excepcional e limitada.

B

A cláusula resolutiva expressa em um contrato opera de pleno direito. Por isso é certo dizer que a parte lesada pelo inadimplemento do contrato pode pedir sua resolução se não preferir lhe exigir o cumprimento. No caso de contrato bilateral, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.

C

Em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e, em se tratando de contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, poderá o devedor pedir judicialmente a resolução do contrato, produzindo a sentença, nesse caso, seus efeitos a partir da data em que se deram os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

D

Assiste ao adquirente de coisa que possua vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que se destina, o direito de reclamar o abatimento no preço ou a enjeitar. Nesse caso, se o alienante não conhecia essa condição, deverá fazer restituição tão somente do valor recebido acrescido das despesas do contrato.

E

Em se tratando de contrato aleatório que diga respeito a coisas ou fatos futuros, assumindo o adquirente o risco de virem a existir em quantidade diferente da esperada, terá o alienante o direito a receber todo o preço avençado, desde que de sua parte não incorra culpa pela quantidade inferior à esperada.