1846624 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Ao se falar em obrigações no direito brasileiro, logicamente falamos em obrigações jurídicas. Ela se diferencia das demais obrigações porque tem um elemento jurídico, isso significa que o Estado vai intervir. Sobre as várias formas de obrigações, assinale a alternativa incorreta.

A

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por

motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico

B

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios se não forem mencionados expressamente, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso

C

A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes

D

Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa incerta será indicada, ao menos pelo gênero e pela quantidade

E

Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos

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1846623 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Nos termos do Código Civil Brasileiro, são várias as formas de extinção das obrigações.

Sobre a extinção das obrigações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, ainda provado depois que não era credor.

( ) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, a vencer e de coisas infungíveis.

( ) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

( ) Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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1846622 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

O plano da validade compreende o exame dos requisitos do negócio jurídico, no sentido de verificar a carência de deficiência, vício ou defeito.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contém elementos de validade do negócio jurídico.

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1840035 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Jornalista
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

De acordo com a Lei nº 9.610/98, os direitos de autor poderão ser totalmente ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, obedecidas algumas limitações. A opção que NÃO corresponde à determinação da lei é:

A

na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos.

B

não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, um juiz deverá determinar os limites do contrato, que a cada 12 meses devem ser revisados.

C

a cessão será válida para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário.

D

a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei.

E

os direitos poderão ser transferidos pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios.

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1840033 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Jornalista
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

De acordo com a Lei nº 9.610/98, que trata da Ética em Comunicação, a definição correta para o ato de CONTRAFAÇÃO é:

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1839200 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Contador
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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

Acerca do seu código de ética, o Contador, quando Perito, Assistente Técnico, Auditor ou Arbitro, deverá:

A

aceitar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida.

B

considerar com parcialidade o pensamento exposto em laudo submetido a sua apreciação.

C

fornecer parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos.

D

assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC.

E

considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis sem observar as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

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1838410 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Referente aos Contratos em Geral, a opção correta é:

A

Comodato é o empréstimo não gratuito de coisas fungíveis, perfazendo com a tradição do objeto.

B

Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis e o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

C

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento não poderá ser assinado a rogo e subscrito somente pelo juiz.

D

Opera-se o mandato quando o advogado recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo, portanto, a procuração instrumento do mandato.

E

A prestação de serviço, sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições dos Contratos em Geral.

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1838409 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Responsabilidade CivilResponsabilidade Civil por Fato Impróprio

Peter Parker, skatista, de 15 anos, apesar de órfão dos pais e morar com os avós, pobres, sem recursos, possui uma gorda poupança deixada pelos pais falecidos para os estudos. Andando de skate na rua, de olhos vendados, objetivando uma manobra mais radical, colide no carro de Carlão, vizinho de seus avós, quebrando o para-choque. Acerca do caso imaginário, a alternativa correta no tocante à Responsabilidade Civil é a seguinte:

A

O dever de responsabilidade civil é dos avós, responsáveis por Peter Parker, por ele ser menor.

B

Inviável haver responsabilidade vil pelo fato de Peter Parker ser menor, e menor não comete crime.

C

Peter Parker tem o dever de responsabilidade pelos prejuízos de Carlão, pois seus avós não possuem recursos para se responsabilizarem.

D

Impossível existir responsabilidade pois os avós de Peter Parker não possuem recursos.

E

Cabe a Justiça Federal, através da Defensoria Pública, indenizar Carlão, uma vez que Peter Parker é menor e seus avós são pobres.

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