3359926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DETRAN-AC

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Agente - Autoridade de Trânsito
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Sobre a Segurança Pública e sua organização, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

A

À polícia civil, dirigida por delegados de polícia de carreira, incumbe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

B

A polícia civil destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

C

A polícia militar destina-se, na forma da lei, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

A polícia federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

E

Às polícias penais, desvinculadas do órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos carcerários.

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3359925 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DETRAN-AC

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Agente - Autoridade de Trânsito
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Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO

A

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

C

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

D

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

E

nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

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3359924 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DETRAN-AC

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Agente - Autoridade de Trânsito
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Uma das condições de elegibilidade, na forma da lei, é a idade mínima de ________ anos para os cargos de _________________________________.

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3359923 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DETRAN-AC

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Agente - Autoridade de Trânsito
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Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos sociais, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

irredutibilidade do salário, vedada disposição contrária em convenção ou acordo coletivo.

B

seguro-desemprego, exceto em caso de desemprego involuntário.

C

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

E

seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado quando incorrer em culpa.

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3359874 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DETRAN-AC

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Assistente de Trânsito
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A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas que, porém, existem paralelamente na Administração. A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos são criados por decreto que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração.

B

O ocupante de emprego público tem um vínculo contratual sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas, enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário.

C

A função pública exercida por servidores contratados temporariamente exige a aprovação em concurso público.

D

Não é necessária a elaboração de lei de iniciativa do Presidente da República para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta.

E

As funções de confiança podem ser exercidas por empregados públicos admitidos no serviço público por meio de processo seletivo simplificado.

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3359871 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DETRAN-AC

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Assistente de Trânsito
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De acordo com a Constituição Federal, existem quatro categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de nomeação ou indicação, cuja competência advém de lei específica, como os assessores legislativos.

B

São servidores públicos os investidos em seu cargo por meio de concurso público, de forma exclusiva, com caráter efetivo e de regime estatutário.

C

Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas e às Polícias Militares, com exclusão dos Corpos de Bombeiros e Polícias Civis.

D

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo de trabalho e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

E

Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, com vínculo empregatício e remuneração.

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3359870 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DETRAN-AC

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Assistente de Trânsito
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Acerca do tema nacionalidade, previsto no artigo 12 e seguintes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, independentemente de registro.

D

São brasileiros natos os estrangeiros que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

E

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há pelo menos cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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3359869 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DETRAN-AC

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Assistente de Trânsito
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Com base no artigo 5º da Constituição Federal e em seus incisos, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou dever individual ou coletivo.

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo restrito o exercício dos cultos religiosos.

C

É livre a expressão da atividade intelectual e artística, desde que não seja contrária aos bons costumes.

D

É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas em casos de suspeita de terrorismo.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei do país de origem.

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3359866 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DETRAN-AC

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Assistente de Trânsito
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Sobre as formas e os sistemas de governo, representados pelo órgão executivo de um Estado, assinale a alternativa correta.

A

A forma de governo de uma nação pode ser presidencialismo ou parlamentarismo, enquanto o sistema de governo pode ser república ou monarquia.

B

No presidencialismo, a função de chefe de governo é do Presidente da República, enquanto a função de chefe de Estado é do Ministro de Estado.

C

No parlamentarismo, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente ou monarca, enquanto a função de chefe de governo é exercida pelo Primeiro-Ministro.

D

A forma de governo do Brasil é o presidencialismo, enquanto o seu sistema de governo é a república.

E

No parlamentarismo, o chefe de Estado é apresentado pelo chefe de Governo, que deve ser aprovado pela população.

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3359599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Analista Educacional - Assistente Social
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Analista Educacional - Psicólogo
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Orientador Educacional
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Professor - Anos Iniciais
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Professor - Artes Cênicas
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Professor - Artes Visuais
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Professor - Ciências Físicas e Biológicas
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Professor - Educação Física
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Libras
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Professor - Matemática
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Professor - Música
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Professor - Português
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Supervisor Pedagógico
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, trata da Educação Básica e suas características. Assinale a alternativa que descreve a Educação Básica conforme consta no artigo citado.

A

Educação Básica compulsória para todos os brasileiros e estrangeiros, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

Educação Básica obrigatória somente no ensino fundamental e opcional para o ensino médio, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

Educação Básica obrigatória e gratuita exclusivamente na educação infantil, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

Todas as alternativas estão corretas.