De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é escusável?

Um prefeito, em seu mandato, deixou de prestar contas no devido tempo ao órgão competente da aplicação de recursos do município. Sobre a conduta do prefeito e de acordo com o Decreto-Lei n° 201/1967, assinale a alternativa correta.

A educadora social Helena é uma das servidoras públicas de determinado município que está participando de uma campanha de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em uma das ações realizadas diretamente com o público, Helena explicou corretamente e com amparo na Lei Maria da Penha que a violência moral é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo entendida como

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), dos custos relativos aos serviços prestados para o total tratamento da vítima. Conforme o artigo 9o (parágrafo 5º) da referida Lei, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar

Nos termos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, entre outras penas, à seguinte:

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que, para os efeitos da Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da

Considere a seguinte hipótese: um torcedor, ao retornar para sua residência e visando comemorar a vitória de seu time, ao passar pela Rodovia dos Imigrantes, dispara duas vezes sua arma; um tiro para o alto e outro em direção à serra do mar. Estava de madrugada e não havia qualquer outro veículo trafegando pela Rodovia. Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto Do Desarmamento), é correto afirmar que o referido torcedor

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar:

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta do servidor que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de