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Segundo a Lei Federal N. 9.459/1997, se o crime de discriminação ou preconceito for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, será aplicável a pena de
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Rodrigo comprou um produto eletrônico e, ao solicitar a nota fiscal, teve seu pedido negado pelo vendedor. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei Nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, a conduta praticada pelo vendedor poderá ser punida com
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Considere o excerto a seguir:
[...] A Lei Afonso Arinos (Lei Nº 7.437) foi a primeira norma contra o racismo no Brasil. Sendo um marco para a luta antirracista no país, a lei tornou-se a principal ferramenta de combate ao racismo e à distinção racial, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Deputado Federal [...] Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que transformava o racismo em Contravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida pelo seu motorista particular, proibido de entrar em uma Confeitaria no Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido à proibição imposta pelo proprietário. [...] Essa lei representa um marco importante na luta contra o racismo e é reconhecida racial no Brasil, reforçando o princípio da igualdade e promovendo a conscientização sobre os direitos humanos. No entanto, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Disponível em: https://www.gov.br. (adaptado).
Em relação a isso, pode-se afirmar que o dispositivo legal em questão
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Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
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Com base na Lei dos Crimes de Preconceito (Lei Federal nº 7.716/1989), assinale a alternativa correta.
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Consoante a Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997), é correto afirmar que
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É crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, a conduta de
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Sabe-se que a pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis, porém se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, poderá haver conversão em
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Cabe ao Ministério Público, nos crimes de abuso de autoridade, a titularidade da ação penal pública incondicionada. Caso esta não seja interposta no prazo legal, é possível que seja proposta
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