Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

O funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem incorrerá na prática do tipo penal denominado

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Considerando os crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

Nos termos do Art. 337-P, do Código Penal, a pena de multa dos crimes de licitação não poderá ser inferior a:

Acerca dos crimes de licitação previstos no Código Penal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito é crime que possui pena de reclusão, de 06 meses a 02 anos, e multa.

(__)Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, por si só, não configura crime em licitações.

(__)Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo possui pena de detenção, e não reclusão.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A empresa XYZ ofereceu vantagem para a empresa YWZ, a fim de que ela deixasse de participar de uma licitação que era de seu interesse. A empresa YWZ aceitou a vantagem e efetivamente deixou de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que:

Considere:

I. As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade especifica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

II. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.

III.É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo e limitando-se a: servidores públicos e militares ou pessoas a ele equiparadas; membros do Judiciário, Executivo, Legislativo, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), está correto o que se afirma em

A Lei Federal Nº 7.437/1985 estabelece penalidades contra a discriminação por raça, cor, sexo ou estado civil em estabelecimentos particulares, incluindo medidas progressivas para reincidências, como o(a)

Considerando as disposições da Lei Federal Nº 7.437/1985 – que visa combater práticas discriminatórias por preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil – o ato passível da penalidade mais severa sob esta legislação é